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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO PROMOVÊ-LA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
5302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS E OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES ATRIBUÍDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL 
5303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO 
5304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
5305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS CONSULTA AO CONGRESSO NACIONAL, POSSA ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR OU RESTABELECER A ORDEM, A PAZ OU A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
5306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  INATIVOS PROVENTOS 
5307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO JOVEM ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
5308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA VIDA DIGNA ÀS PESSOAS INCAPACITADAS PARA O TRABALHO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
5309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA SOCIAL QUE ATENDA AOS OBJETIVOS MATERIAIS E CULTURAIS DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA FAMILIA 
5310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAI E A MÃE EXERÇAM SOBRE OS FILHOS MENORES OU INCAPAZES O PÁTRIO PODER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 
 Indexação:  PATRIO PODER IGUALDADE DE DIREITOS FAMILIA 
5311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SUBSTITUTOS DE AUDITOR E DE PROCURADOR DO TRABALHO E OS MILITARES DE SEGUNDA CATEGORIA POSSAM SER APROVEITADOS EM CARGOS INICIAIS DESSAS CARREIRAS. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL PODER JUDICIARIO 
5312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
5313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00511 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ADQUIRIDA AOS 18 ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
5315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS CONCESSÕES DE MINAS, NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS 
5316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00512 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS E NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
5317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, COM 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ORÇAMENTO MINISTERIO PUBLICO 
5318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADO PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E COBRADO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE SEJA ABOLIDA ISENÇÃO A QUALQUER CATEGORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO TENHA APLICAÇÃO REGIONALIZADA. 
 Indexação:  AUTARQUIA 
5320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00513 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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