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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (22)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII No art. 127, depois da expressão parecer contrário, intercale-se: Na Casa de origem 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 349, na parte final do § 1o., acrescente-se: - Salva mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
 Parecer:  A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste- ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se toriais escassos na observância deste princípio, preferencian do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines- timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres- cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em saúde. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03546 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 349. 
 Parecer:  A manutenção do texto visa garantir a participação do se tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Suprima-se o art. 102. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Acrescente-se ao art. 100. "XIX - Conceder anistia" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 17, IV, dê-se a seguinte redação à ALÍNEA A: É reconhecido o direito de associação profissional ou sindical, cujas condições de registro, funcionamento e representação a lei estabelecerá. 
 Parecer:  Conforme manifestamos no parecer à Emenda 1p16815/5, o reco- nhecimento do direito de associação profissional ou sindical é contemplado numa forma idêntica à da Emenda, sem referência ao funcionamento das entidades. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03550 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO IV SEÇãO VI Art. 218 - Dê-se esta forma: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios de trabalho, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como outros derivados de relações do trabalho, na forma da lei. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II Suprima-se o art. 122, com seus §§. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03552 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz "defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos" - diga-se: - defesa dos direitos e interesses gerais da categoria profissional ou iniciativa dos seus associados. 
 Parecer:  Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03553 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunal de Justiça" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado" 
 Parecer:  A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 50 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Constitui competência ou encargo do Município o que for de prdominante interesse local, do Estado o que for de interesse supramunicipal, e da União aquilo que representar interesse nacional ou de regiões". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos adotados no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 373 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 12, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: - é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03563 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 443. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03574 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO V No art. 25, inciso III, onde se diz - "iniciativa na elaboração da Constituição" - diga- se: - Iniciativa de reforma constitucional. 
 Parecer:  O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04304 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado Art: 396 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 396 do Projeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes. 
 Parecer:  O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda de Adquação Dispositivo emendado: artigo 400 e seu parágrafo único. O Artigo 400 do Projeto, passam a ter a seguinte redaçÃo: Art. 400 - A lei não restringirá a liberdade de expressão exercida em qualquer meio de comunicação. Parágrafo único - A publicação em qualquer veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04306 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 6o. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 6o. do Projeto de Constituição: Art. 6o. - ........................... I - .................................. II - ................................. III - Assegurar amplo exercício das liberdades individuais na economia promovendo o fortalecimento da livre iniciativa como forma de garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  Acolhemos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
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