| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20393 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao art. 189 a seguinte redação:
"Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais,
no mínimo, será composto, alternadamente, por
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de efetivo exercício
profissional, indicados em lista tríplice pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo
que, após audiência pública, escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20394 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprime ao final do inciso III do art. 188 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20395 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
"Art. 189 - Em qualquer Tribunal, seja da
União ou de Estado membro, e salvo disposição
expressa desta Constituição, reservar-se-á um
quinto dos lugares para membros do Ministério
Público e advogados, indicados pelas respectivas
classes e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20396 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao item IX do art. 188 a seguinte
redação:
São proibidas e nulas de pleno direito,
decisões jurisdicionais ou administrativas dos
Tribunais:
a) imotivadas;
b) proferidas em sessões secretas ou mediante
votos anônimos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20397 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime as expressões "ou obter
disponibilidade com vencimentos integrais", no
final do inciso VII do art. 188. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20400 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime, no inciso III do art. 158, as
expressões "Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20401 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"Art. Será computado, para fins de
aposentadoria, sem percepção de qualquer outra
vantagem em caráter retroativo, o tempo de serviço
prestado, sob qualquer condição, à Administração
Federal, Estadual, Municipal ou a contribuição
para o INPS, a qualquer título, excluída a
contagem de tempo concomitante.
§ único. Em caso de prestação de serviço
concomitante, deverão ser somados os valores das
contribuições previdenciárias para o cálculo do
benefício, dentro dos limites e na forma da lei". | | | | Parecer: | Trata-se de contagem recíproca de tempo de serviço presta-
do às Administrações Federal, Estadual e Municipal e daquele
resultante de contribuição para o INPS. Como se pode obser-
var, a matéria se nos afigura típica de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20402 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
O § 3o. do artigo 118 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 118
I
II
III
IV
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. A emenda à Constituição será promulgada
pelas mesas da Câmara Federal e do Senado da
República, "após aprovação plebiscitária em que
haja obtido 51% de votos, favoráveis". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20404 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do "caput" do art. 114 do Projeto
de Constituição os termos:
"... a 30 de junho e de 1o. de agosto". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20405 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da letra "b", do item "I" do art.
89 do Projeto de Constituição, as expressões:
"por acidente em serviço, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei". | | | | Parecer: | as especificações constantes da alínea b do item i rederido
são necessárias para consubstanciar os casos assimilados ao
exercício do cargo ou função. Por não acolhimento. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20407 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Transfira-se para o artigo 100 os itens III,
IV, V, VI e VII do artigo 108.
Substitua-se nos artigos 200, § 1o., 204 §
1o. e 227 caput, as expressões "Senado da
República" por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Cada câmara do sistema tem sua área de com-
petência, da mesma forma que o Congresso Nacional, como pre-
visto no Projeto. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20408 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 89 caput
Acrescente-se as expressões:
"que corresponderão a totalidade dos
vencimentos, gratificações, direitos e vantagens
pessoais", ao caput do art. 89, o qual passará a
ter a seguinte redação: - "art. 89 - Os proventos
de aposentadoria, "que corresponderão à totalidade
dos vencimentos, gratificações, direitos e
vantagens pessoais", serão I | | | | Parecer: | a explicitaçõ é despicienda, pois já se entende, na inte-
gralidade, os elementos arrolados pela emenda. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20410 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Inclua-se onde couber, excluindo-se o item
VII do Art. 100 do Projeto, nos Cápitulos I, II e,
III, do Título V
"A remuneração do Presidente do República, do
1o. Ministro, dos Ministros de Estado e dos
membros do Congresso Nacional serão fixados, no
1o. semestre da última sessão legislativa de cada
legislatura, com equivalência a determinado no.
sobre o menor salário fixado em lei, mantendo-se
sempre uma diferença não excedente a 10% de uns
para os outros.
§ Único: Os membros do STF terão remuneração
igual à dos membros do Congresso Nacional,
obedecendo-se para os demais Tribunais Superiores
e membros do poder judiciário o disposto no art.
188 IV.
A emenda é sugestão de Aldo Ripasarti, de
Santos - SP e Ruy Gutierrez, de Sorocaba - SP e
varias pessoas de Campinas cujas assinaturas foram
encaminhadas por Terezinha Gama Pinto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25441 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprimidos os parágrafos 2o. e 3o., o art. 59
e o parágrafo 1o., que passa a ser único, terão a
seguinte redação:
"Art. 59 - Fica extinto o instituto da
enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os
considerados terrenos de marinha e seus
acrescidos, sendo facultada aos foreiros a
remissão dos aforamentos existentes, mediante
aquisição do domínio direto, na conformidade do
que dispuzerem os respectivos contratos.
Parágrafo único - Quando não existir cláusula
contratual adotar-se-ão o mesmo critério e as
mesmas bases quanto ao foro e ao laudêmio,
constantes da legislação dos imóveis da União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes adotadas pelo
Relator. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25774 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 262
Exclua-se do § 2o. do art. 262 as expressões:
"... de direito público.."
O dispositivo emendado passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 262 ..................................
§ 2o. : O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato, tendo
preferência e tratamento especial as entidades
filantrópicas." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro-
fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor-
teia o Art. 262. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25775 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se ao art. 265 o seguinte
parágrafo:
"§ Sobre os proventos de aposentadoria ou
pensão até vinte salários mínimos não incidirá
qualquer imposto direto ou contribuição para a
previdência social." | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25776 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 265 o § 3o. com o
seguinte enunciado:
§ 3o. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário minímo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | Revisão de valor de benefícios já concedidos pela previ-
dência social.
Assunto delicadíssimo, vez que dependente das disponibi-
lidades financeiras da Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25777 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 263 a seguinte redação:
"Art. 263 - Ao sistema nacional único de
saúde compete, além de outras atribuições que a
lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de equipamentos imuno-
biológicos, hemo-derivados e outros insumos, bem
como além destas, na distribuição e fornecimento
gratuito de medicamentos: disciplinar ."."."."."." | | | | Parecer: | A emenda propõe a adição no Art. 263, da distribuição e
fornecimento gratuito de mediamentos.
Apesar de a intenção da emenda ser bastante filantrópi-
ca, não parece ao relator pertinente sua colocação no texto
constitucional, pois a obrigatoriedade de fornnecimento gra-
tuito de medicamentos pode gerar injustiça, uma vez que os
ricos poderão ser mais beneficiados que os pobres pelo maior
acesso aos serviços de saúde.
A matéria pode ser disciplinada em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25778 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 297.
Acrescente-se ao § 1o. do art. 297 as
expressões: "para os comprovadamente carentes". O
§ emendado passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - O casamento será civil e gratuito o
seu processo de habilitação e celebração, "para os
comprovadamente carentes". O casamento religioso
terá efeito civil, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a
gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém,
a gratuidade do processo de habilitação para o casamento.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25779 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o § 5o. ao art. 295
Art. 295 - ..................................
§ 5o. - Em caso de manifesta necessidade, as
Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes
Constituídos, atuar na defesa dos recursos
naturais, do meio ambiente e da ecologia. | | | | Parecer: | A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con-
cluímos pela rejeição. | |
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