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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POLITICA CULTURAL 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESCENTRALIZAÇÃO 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO MANDATO FIDELIDADE PARTIDARIA 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SENDO VEDADO AO ESTADO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO OU PRIVILÉGIO ÀS ESCOLAS PRIVADAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA ENSINO ESCOLA PRIVADA 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA O PATROCÍNIO DE INTERESSES NÃO SOCIAIS POR PARTE DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO MINISTERIO PUBLICO 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA RESPECTIVAS CATEGORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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 Título:  SUGESTÃO:04524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO 
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