SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS