SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.

Despacho

08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO