Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25304 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE
GOVERNO
CAPITULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 160
"§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
suas instâncias, terão suplentes e mandatos de
três anos, permitida recondução." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25305 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PMDB/RS) | | | | Texto: | DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRATICAS
CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA
ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES
INCISO E PARAGRAFO:
INCISO VI - Polícia rodoviária federal;"
"Paragrafo 4o. - a organização e o
funcionamento da polícia rodoviário federal serão
regulados por lei complementar." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO I
CAPITULO IV
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43
"Art. 43: - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 111, para um mandato de 5 anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsquente." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial; ressalvando o prazo de 5 anos
proposto pela emenda, uma vez que for questão de uniformidade
o prazo aprovado foi de 4 anos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25307 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA
E DA REFORMA AGRARIA
INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO:
"ART. É insuscetível de penhora o imóvel
rural de área que absorva toda força de trabalho
de unidade familiar (agricultor e sua família),
garantido-lhes a subsitência e o progresso social
e econômico, incluída sua sede, racional e
diretamente eplorado por quem nele resida e que
não possua outro imóvel rural." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25308 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPITULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13
"§ 2o. - É facultativo o alistamento e o voto
para os brasileiros de ambos os sexos que, a data
da eleição, tenham 18 anos ou mais." | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25309 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 41 DO ARTIGO 6o.
"§ 41. - Todos tem direitos a procurar,
receber e redigir a divulgar informações corretas,
opiniões e idéias, sendo asegurada a plenidade das
fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou
privados dos meios de comunicação." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o..
A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje-
tivos perseguidos pelo Autor da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25311 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER
".... Garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho, aos
portadores de doenças profissionais nos casos
definidos em lei, aos que se encontram no período
dos últimos cinco anos para aposentadoria." | | | | Parecer: | O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido
de doença profissional goza da estabilidade no emprego en-
quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo
da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos
que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili-
zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta-
doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo
de serviço. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25312 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO
ARTIGO 262
"...... e as cooperativas". | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que
norteia o artigo em questão. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25313 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25314 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias
Nova Redação do artigo 4o.
"Art. 4o. - As Assembléias Legislativas com
poderes Constituintes, terão prazo de seis meses
para adaptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta em dois turnos de discussão e votação." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação do Projeto de Constituição atende
melhor à diciplina da matéria. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25316 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Nova Redação ao Parágrafo único do art. 277
"Parágrafo único: O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do associativismo
constituem disciplinas facultativas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25317 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias
Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de
parágrafo 2o. neste artigo
"Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos Estados
de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e
Amazonas, para criação respectivamente dos Estados
de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do
Sul, Tapajós e Juruá."
"Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta
Constituição estarão criados os Estados de Roraima
e Amapá." | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25318 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo III - Da Nacionalidade
Acrescentar parágrafo único no artigo 12
"Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão ter símbolos
próprios." | | | | Parecer: | A emenda proposta é perfunctória, na perspectiva do prin-
cípio jurídico de que "o que não é proibido é permitido". Por
essa razão, não deve ser incorporada ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclusão de artigo, onde couber:
"Art. Para equacionar os objetivos da Reforma
Agrária, o Estado assegurará a racionalização das
atividades agrícolas da pequena e média
propriedade rural, através da organização de
cooperativas, desde o assentamento, assistência
técnica, creditícia, produção, comercial e
industrialização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25321 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira
Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria
e da Reforma Agraria
Incluir como artigo onde couber
Art. - Todo aquele que não sendo proprietário
rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos
ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio
alheio, área que absorva toda força de trabalho da
unidade familiar (Agricultor e sua família),
garantindo-lhes a subsistencia e o progresso
social e econômico, tornando-a produtiva por seu
trabalho e tendo nela sua moradia permanente,
adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença
declaratória devidamente transcrita.
§ 1o. - o direito de usucapião não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma
vez. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25322 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo IV - Da Organização do Estado
Capitulo IV - Dos Municípios
Nova redação ao inciso II do artigo 41
"II - O mandato dos vereadores será de cinco
anos, inviolável por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato, na circunscrição do
município. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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