O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25307 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25307 - REJEITADA
Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
Data
02-09-1987
Texto
TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO: "ART. É insuscetível de penhora o imóvel rural de área que absorva toda força de trabalho de unidade familiar (agricultor e sua família), garantido-lhes a subsitência e o progresso social e econômico, incluída sua sede, racional e diretamente eplorado por quem nele resida e que não possua outro imóvel rural."
Remissão
A0A0802/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi- nária.