Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25307 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25307 - REJEITADA
 

Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO: "ART. É insuscetível de penhora o imóvel rural de área que absorva toda força de trabalho de unidade familiar (agricultor e sua família), garantido-lhes a subsitência e o progresso social e econômico, incluída sua sede, racional e diretamente eplorado por quem nele resida e que não possua outro imóvel rural."
 

Remissão
A0A0802/ - ADITIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi- nária.