ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03688 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELECA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO A SER
DESTINADO AO SETOR DE SAÚDE E QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE
ATENDIMENTO MÉDICO. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03689 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO,
CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS, DE REUNIÃO E
ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, DE LOCOMOÇÃO E RESIDÊNCIA, E DE ENTRAR E SAIR
DO PAÍS. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
IDEOLOGIA POLITICA
DIREITOS POLITICOS
LIBERDADE DE REUNIÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO DA
DOCUMENTAÇÃO PRIVADA E DAS COMUNICAÇÕES. | | | Indexação: | GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
UNIÃO, CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME
DETERMINA. | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCOS | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS
ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO MONETARIO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04072 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO, CONFORME
ESPECIFICA. | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04073 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS RECURSOS HÍDRICOS CONSTITUAM
PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04074 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL REAVALIAR, SUSPENDER OU REVOGAR
AS CONCESSÕES DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS FEITAS A PARTIR DE
1960. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
COMPETENCIA POLITICA
CONCESSÕES
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04075 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR O IMPOSTO QUE DEFINE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04076 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. | | | Indexação: | CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04077 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04078 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA,
EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER
NATUREZA, EXETO A NUCLEAR. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENGENHARIA ELETRICA
ENERGIA ELETRICA
ENERGIA NUCLEAR
RECURSOS ENERGETICOS | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04079 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, VEDADA A CESSÃO OU CONCESSÃO DE QUALQUER
TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS
COMBUSTIVEL
COMERCIALIZAÇÃO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04080 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, A
IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA
UNIÃO. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS
EXPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
COMBUSTIVEL | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04081 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL POR
TRABALHO IGUAL, RESSALVADOS OS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. | | | Indexação: | TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04082 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O
RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS. | | | Indexação: | TRABALHADOR
SINDICATO
AUTONOMIA SINDICAL | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04083 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE OBRIGUEM OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA URBANA E RURAL
A ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NECESSÁRIO AO BEM-ESTAR PÚBLICO E
DETERMINA SANÇÕES PARA OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
SANÇÃO
DIREITO ECOLOGICO | |
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