| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, após o art. 14, dispositivo
com a seguinte redação:
Art. - O tempo de serviço público federal,
estadual e municipal, da administração direta ou
indireta, será computado integralmente para todos
os efeitos, na forma da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. A reciprocidade de tempo de serviço tem sido obje-
to de lei específica e depende de consentimento das unidades
da Federação. Por isso, o anteprojeto deixa de incluir dis -
posição específica a respeito. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso II do art. 12, a
expressão seguinte:
"..., salvo prova de capacidade para o
exercício de suas atribuições, na forma da lei, a
pedido do servidor". | | | | Parecer: | Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto não ape-
nas assegura o afastamento em tempo de o servidor dispor de
alcance de vida na senectude com dignidade, como também favo-
rece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na
administração pública. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 14, pela seguinte
Emenda Substitutiva:
Art. 14 - Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que se modificarem os venciemntos
dos servidores em atividades, a partir da mesma
data e na mesma proporção. Estender-se-ão aos
inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em
atividade.
é (....) Resalvado o disposto no artigo
anterior, em nenhum caso os proventos da
inatividade poderão exceder a remuneração que o
aposentado perceberia se estivesse em atividade. | | | | Parecer: | REJEITADA. A proposta é abundante e se extravasa para o âmbi-
to da legislação ordinária. O anteprojeto dispõe de maneira
hábil sobre o assunto. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentem-se, após o § 2o. do art. 11, os
seguintes dispositivos:
é - Lei complementar, de iniciativa exclusiva
do Presidente do Conselho, ou a Constituição do
Estado poderão estabelecer, no interesse do
serviço público, outras exceções à proibição de
acumular, restritas às atividades de natureza
técnica ou científica ou de magistério, exigidas,
em qualquer caso, compatibilidade de horários e
correlações de matérias.
é - A proibição de acumular proventos não se
aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, ao de um cargo em comissão, ao
exercício do magistério e a contrato para
prestação de serviços técnicos ou especializados. | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio estabelecido com referencial maior é
o da não acumulação.
As exceções devem estar contidas no texto constitucional e,
sob forma de regra geral, ali já se contém. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, entre os incisos X e XI do
art. 10, o seguinte dispositivo:
(....) A incorporação de vantagens
pecuniárias aos vencimentos far-se-á singelamente,
vedadas as incidências recíprocas de umas sobre as
outras. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Trata-se de disposição de lei ordinária. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do
Poder Público sendo vedada a exploração com fins
lucrativos de caixas de assistência, de
aposentadoria ou qualquer serviço de natureza
previdenciária." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario
será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro
posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios
devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo
liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele
cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados,
destinados a complementação dos benefícios e serviços presta
dos pela seguridade estatal. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte artigo 6o, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 6o. É instituído o monopólio estatal de
produção, comercialização e importação das
matérias-primas básicas destinadas à fabricação de
medicamentos pela indústria farmacêutica." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Apesar de sua indiscutível pertinência, a Emenda
ampliou excessivamente os limites da atuação Estatal no setor
dos medicamentos básicos. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do artigo 2o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"V - participação direta e obrigatória nos
lucros ou no faturamento das empresas privadas e
públicas, ou nos órgãos da administração direta e
indireta, não inferior a cinquenta por cento." | | | | Parecer: | Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de
evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que,
de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária.
Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de
forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante
da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 6o. - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
Art. 7o. - Os proventos de qualquer espécie e
as pensões devidas não sofrerão incidência de
Imposto sobre Renda. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à
nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 7o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
§ 1o. - Poderão as organizações sindicais
intervirem, como terceiro interessado ou
substituto processual, em questões judiciais ou
administrativas, desde que comprovada a
implicação, que delas possa advir, de prejuízo
direto ou indireto para a atividade ou profissão." | | | | Parecer: | O Sindicato só pode intervir como terceiro interessado
ou como substituto processual ficando, iniludivelmente, re-
presenta os interesses da categoria. Fora disso, a sua inter-
venção é descabida. Assim, o acréscimo proposto nos parece
demasia que não melhore o sentido do dispositivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | O inciso XIII do artigo 2o. do Anteprojeto
Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, passa a
ter a seguinte redação:
"XIII - Vedada a dispensar do trabalhador não
fundada em motivo social justificado em juízo
próprio. | | | | Parecer: | REJEITADA. Afirmar que a estabilidade gera a acomodação do
emprego e o marasmo na empresa não tem fundamento. Basta ve-
rificar o exemplo do Japão e outros países capitalistas, onde
a produtividade, qualidade e o lucro sobressaem-se como efei-
tos da estabilidade. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do
anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e
nova redação:
§ 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para
degradar o meio ambiente, responderá por perdas e
danos, nos limites de sua culpa. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica
exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po-
ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano
ou recompondo o ambiente. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dos Servidores Públicos
Art. 11. ........................................
............................................
I - ........................................
II - ........................................
a - ........................................
e - Vedada a realização de Concurso Público é
Aplicação de Provas por entidades Privadas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará
sobre a conveniência dessa prática. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo
36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio-
ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das
autoridades responsáveis por sua proteção, serão
consideradas infrações penais, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e-
xige a opção feita no anteprojeto. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo
para os policiais, que será aos 65 anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o
servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po-
liciais".
O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à
aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias
consultas às entidades representativas dos servidores civis
e policiais, que a acharam justa.
O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú-
vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais
no âmbito do direito comum.
Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de
legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição
da emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único
artigo, com a redação seguinte:
"Art. (...) - Compete às entidades sindicais
defender os direitos e os interesses da categoria
que representam, com participação junto aos
organismos, fundos e instituições públicas, que
diretamente se relacionem com o exercício daqueles
interesses." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do
Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res-
guardar os direitos dos trabalhadores. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do
anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de
qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo único. Os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên-
cias legislativas adotado pelo anteprojeto. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a
cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um Sistema único,
organizado de acordo com suas necessidades.
I - ........................................ | | | | Parecer: | Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al-
gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém
isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (1o.) ..................................
XIV: As conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas
tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos
direitos adquiridos".
O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha-
dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens.
Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a
autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no
anteprojeto.
Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter,
creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em
lei complementar. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (2o.) ..................................
XXII. suprimir "de locação e sublocação" | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo
que, consideramo-la rejeitada. | |
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