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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (168)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (177)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (161)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04584 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na- da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União" no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à regra geral do art.299. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04595 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04596 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri- to. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04598 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154 TEXTO "Art. 154 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De- fensoria do Povo em cada Estado. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04603 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557- 2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará- grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04605 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve- readores. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05497 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 179, § 3o. Texto proposto "Art. 179 - ................................ ............................................ § 3o. - Se o Primiro-Ministro houver sido nomeado em decorrência de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, dando-se ao § 3o. do Art. 179 a se- guinte redação: " § 3o. - Se eleito, o Primeiro-Ministro somente poderá ser exonerado após decorridos seis (6) meses de sua posse." 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05498 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 180. Texto: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a aprovação de Emenda No. 4504-1 . 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02390 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. Emenda modificativa do Art.o 199, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Art.o 199, a ter a seguinte redação: "Art.o 199- Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos. § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notarias e registrais. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Diz que atividades públicas serão exercidas "em caráter privado". Que somente uma lei complementar poderá tornar os serventuários criminalmente responsáveis, o que anula toda a legislação ordinária existente a respeito e os torna imunes ao Código Penal. Diz que lei federal fixará os emolumentos no Piauí e em Saõ Paulo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02391 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE EMENDA SOBRE: "EFETIVAÇÂO DE SUBSTITUTO NO CARGO DE TITULAR". Inclua-se no Título V, Capítulo IV, Seção I, onde couber: Art... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o. Texto "Art. 229 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e será regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a redação do art. 229 do Projeto. O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo. Pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04223 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154 § 1o. Texto Proposto "Art 154 § 1o. - O mandato do Presidente da República inicia-se 3 meses após as elições." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04224 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 II, "b" Texto "Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................................ II - julgar, em recurso ordinário; ............................................ b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04225 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os dispositivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201 letras "a" e "i" Texto Proposto "Art. 201 - ... a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04227 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos, já se contém no texto. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea b TEXTO Art. 100 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO X - Art. 479 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04230 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar - tigo 481, do Projeto. Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto. Somos pela aprovação. 
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