Emenda Modificativa Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;"

As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve- readores. Pela rejeição.