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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04589 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04589 - PREJUDICADA
Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação."
Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01
Parecer
Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6.