| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33436 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição
Dê-se ao parágrafo único do artigo 37 do
Substitutivo a redação seguinte:
Parágrafo único. Serão estabelecidos em lei
complementar estadual os requisitos para criação,
fusão, incorporação e desmembramento de Municípios
que dependerão, também, de consulta prévia às
populações diretamente interessadas, efetivando-se
mediante lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33441 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 299 - Acrescentar .-único.
"§ Único - "Os programas municipais de
amparo, promoção e profissionalização do menor
merecerão tratamento preferencial dos Poderes
Públicos." | | | | Parecer: | Nos termos do texto do Substitutivo o menor tem direito à
assistência social e à assistência especial por parte do Es -
tado. A assistência social se fará de forma descentralizada ,
conforme o art. 299, § 5o., competindo ao nível municipal a
execução dos programas.
Pela aprovação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33442 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Redija-se da Seguinte
forma:
"§ 3o. do Artigo 236 - As desapropriações de
imóveis urbanos serão pagas, previamente, em
dinheiro, sendo que o Poder Público, com base em
plano urbanístico, pode exigir do proprietário do
solo urbano não edificado, não utilizado ou
subutilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessiva ou
concomitantemente, de parcelamento ou edificação
compulsórios, estabelecimento de imposto
progressivo no tempo e desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata
correção monetária e juros legais." | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação do parágrafo 3o. do artigo
236. Entretanto em nada altera a redação ou o conteúdo do
dispositivo constante do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33443 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Artigo 202 - Emenda Aditiva - Acrescente-se
ao artigo 202 o seguinte inciso V:
V) - Sustar fornecimento de água ou energia
elétrica em domicílio, salvo decisão judicial." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não é compatível com a matéria
própria do sistema tributário nem se caracteriza como matéria
constitucional. A colocação de limites ao poder
discricionário, como o detalhamento proposto é tarefa do
legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33445 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | § Único do Artigo 301 - ("Os programas de
amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus próprios lares").
Emenda Aditiva - " ...., garantido o
transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de
65 (sessenta e cinco) anos." | | | | Parecer: | A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos
sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | De-se ao artigo 4o. e seu parágrafo 1o., das
Disposições Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 4o. - A eleição para substituição dos
atuais Presidentes da República, Senadores e
Deputados Federais será coincidente e os eleitos
exercerão os mandatos regulares previstos nesta
Constituição.
§ 1o. - Os dois Senadores que obtiverem maior
número de todos terão mandato de oito anos e o
terceiro colocado, mandato de quatro anos." | | | | Parecer: | Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos.
Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm
debatendo há várias décadas.
Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as
vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam.
A não coincidência é defendida sob o ponto de vista de
que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo,
contribuiem para o aperfeiçoamento das instituições polí-
ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor
será para a democracia.
Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda-
tos.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação:
"Art. 107 - O Primeiro Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maiores de trinta e
cinco anos."" | | | | Parecer: | A emenda objetiva alterar o art. 107, "caput", de modo a
permitir que qualquer brasileira nato, maior de trinta e cin-
co anos, e não apenas os congressistas, possa ser nomeado -
pelo Primeiro-Ministro.
Ao adotarmos o parlamentarismo, temos de adequá-lo à si-
tuação brasileira. Pode ser até que em Países onde a eleição
direta não seja um princípio geral, como o está sendo e será
do Brasil, se pudesse adotar a fórmula proposta. No nosso ca,
so porém, a legitimidade para ocupar funções de relevância
pública há de assentar-se na confiança do eleitorado.
Dessa forma, parece-me que a opção adotada no projeto é
a mais coerente com a realidade nacional.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do art. 46 a seguinte
redação:
"Art. 46 -
a - após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta para a mulher, facultado o
requerimento de aposentadoria proporcional, nos
termos da lei, aos trinta e cinco anos
respectivamente. | | | | Parecer: | Na área do serviço público, a necessidade do trabalho
deve ser avaliada e determinada pela administração pública,
diferentemente do que ocorre com a área privada, onde o pres-
tador de trabalho pode ter maior arbítrio sobre a época que
considera mais oportuna ou propícia para sua aposentadoria.
O Estado não pode permitir uma possível flutuação indis-
ciplinada dos seus recursos humanos.
Somos pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo I, Subseção I, artigo com a seguinte
redação:
"Art. - A revisão constitucional será
realizada a cada cinco anos, contados da vigência
desta Constituição ou de sua última revisão, pelo
voto da maioria absoluta dos membros do congresso
Nacional, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte pretende, com esta emenda acres -
centar artigo à subseção I do Capítulo I, Título IV para dis-
ciplinar a revisão constitucional a ser realizada a cada cin-
co anos, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Con -
gresso Nacional, na forma que a lei estabelecer.
Na justificação, argumenta que se optou por uma Carta a-
nalítica impõe-se a sua revisão periódica para mentê-la sem -
pre atual.
Inobstante os elevados propósitos do seu autor a Emenda
deve ser rejeitada pelos mesmos argumentos que expedimos ao
exarar o parecer na Emenda no. 2p01759-2, de autoria do Cons-
tituinte Ronan Tito. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a seguinte expressão "do Superior
Tribunal de Justiça'', do art 108, I, "d'' do
Projet de Constituição, o qual ficará com a
seguinte redação:
"I - processar e julgar originariedade:
..................................................
: o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das
pessoas referidas nas alíneas anteriores; o
amandado de segurança, o "habeas data'' e o
mandado de injunção contra atos do Presidente da
República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal.'' | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi-
ça".
A respectiva competência, nesse dispositivo fixada como do
Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen-
do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I,
do art. 111.
Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra-
zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda
no. 1193-8. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE a seguinte expressão "togados e
viatalícios'' do art. 117, § 3o., "in fine'' do
Projeto de Constituição, o qual ficará com a
seguinte redação:
" ...as listas tríplices para o provimento
de cargos destinados aos juízes da magistratura
trabalhista de carreira deverão ser elaboradas
pelos ministros.'' | | | | Parecer: | A determinação constante do § 3o., in fine, do art. 117
consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de
que a elaboração das listas tríplices para o provimento de
cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de
carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga-
rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên-
cia de que o procedimento em vigor, do qual participam igual-
mente os Ministros classistas, nada ter revelado de desacon -
selhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo
traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo
da ANC.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do Art.
108. | | | | Parecer: | Tem por objetivo a Emenda sob parecer, através da su-
pressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada
a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo
prevista, para "processar e julgar, originariamente, .. a
representação do Procurador-Geral da República, nos casos
definidos em lei complementar, para a interpretação de lei
ou ato normativo federal".
O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas ra-
zões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprova-
ção da Emenda no. 957-7. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal e, nestes"", da
letra a, do inciso I, do Art. 111, a qual ficará
com a seguinte redação:
"Art. 111 - ................................
I - processar e julgar, originariamente:
a) - nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.""."" | | | | Parecer: | Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go-
vernadores dos Estados e do Distrito Federal".
A justificativa do ilustre autor não é convincente.
Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno,
que foi objeto de amplo debate.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR
E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
DECRETO-LEI | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS
PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO
PROCESSO E JULGAMENTO. | | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A
GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA
ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | CRITERIOS DE ESCOLHA
GOVERNADOR | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA
CÂMARA. | | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE
PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE
A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS
NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OAB
PUNIBILIDADE | |
|
