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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
Partido
PMDB (122)
PFL (29)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
CE (23)
DF (1)
MA (1)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (19)
RS (10)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05684 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Parcialmente Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188 Altera o inciso I do art. 188, que fica com a seguinte redação: I - Ingresso no cargo inicial da carreira por concurso público de provas e títulos com a participação da OAB e promoção alternada, por antiguidade e merecimento, apurados na entrância. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05685 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 228 Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo único, que passa a ser o seguinte: Art. 228. À Justiça Militar compete processar e julgar os membros das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, que poderá estender, em tempo de guerra e em casos expressos, esse foro especial aos civis, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05686 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I do artigo 208 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do artigo 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05687 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05688 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alterações do Projeto, conforme relator Deputado Constituinte Mário Lima. Seção II "Dos Servidores Públicos Civis" Art. 88. O Servidor será aposentado. c - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço, tanto para o Homem como para a Mulher. 
 Parecer:  Há tendência para manter os atuais limites de tempo de serviço para aposentadoria tanto para o homem como para a mu- lher. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05689 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 e parágrafos a seguinte redação: Art. 254.- As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, organizadas com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 1o. As Polícias Militares exercem o poder de polícia, de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais e com exclusividade o policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndio; auxiliam na manutenção da ordem pública. § 3o. - Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização do Corpo de Bombeiros, e criar guardas municipais; na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresentada procura apenas adequar os princípios contidos no art. 254 e seus parágrafos. Sua justificativa dá bem a mostragem desse interesse. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05690 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letras "l" e "m" Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a alínea "m", dando-se a seguinte redação: Art. 201: I - 1) a representação por inconstitucionalidade e para interpretação de lei ou ato normativo federal; 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen- tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou ato normativo federal. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05691 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do art. 198 Emenda: Suprime-se a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05692 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05693 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, IV O inciso IV do artigo 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das classes da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça não menos do que percebem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05695 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea "d". Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo 201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte redação: d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo, para acréscimo em outro. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05696 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. Os Estados manterão programas específicos que visem fomentar a atividade minerária, para isto destinando percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei". 
 Parecer:  Achamos que não se deve através de uma norma constitu- cional, exigir que os Estados estimulem, formentem, promovam qualquer tipo de atividade, principalmente, no caso, obrigan- do-o a destinar parte de seu orçamento anual para tal fim. Trata-se de matéria que está atrelada às políticas estaduais. No caso específico, há de se convir que não são todos os es- tados que possuem uma vocação minerária. Caso tenham,o fomen- to dessas atividades será uma decorrência lógica. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05698 PREJUDICADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do capítulo II da União, passa à ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XII - a) - b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; 
 Parecer:  Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05699 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Dispositivo Emendado: IX do artigo 188 Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05700 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva-Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193 Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193, passa a ter a seguinte redação: § 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta por cidadãos eleitos no distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05701 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196. EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art. 196, após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mais que se contém nesse dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: § 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata- mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade. Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05702 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "Legislativo" por "Executivo", ficando assim redigido: "Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Executivo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05703 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura, na condição de substituto na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05704 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05705 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193. O art. 193, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimento marcadamente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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