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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (86)
PC DO B (27)
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09321 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  8 Dê-se a seguinte redação ao art. 271 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 271 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos dentro de cinco anos após cessadas as causas da decretação. 
 Parecer:  As consequências financeiras das causas que podem dar ori- gem à decretação dos impostos extraordinários podem prolon- gar-se por muito ou por pouco tempo, após a cessação das cau- sas que tiverem levado à sua decretação. Não é, portanto, conveniente que a supressão desses impos- tos tenha prazo fixado em texto constitucional, sendo mais adequado que a sua revogação caiba ao Congresso Nacional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09322 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 257 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: §- 4o. As contribuições de melhoria terão por limite total o custo da obra e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado". 
 Parecer:  Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correr da necessidade de se adotar apenas o limite total da dispensa realizada como critério para cobrança da contribui- ção de melhoria, porquanto ficar comprovado que o outro cri- tério - limite individual representado pelo acréscimo de va- lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da contribuição de melhoria. Em face do exposto, e não obstante as razões, indicadas na justificação da Emenda, acreditamos que o supracitado dis- positivo, como está realizado, atende adequadamente à nature- za e aos fins do tributo de que trata. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09323 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea c do Inciso I, do art. 277 a seguinte redação: c) cinco por cento para aplicação das Regiões Norte e Nordeste; 
 Parecer:  O Eminente Constituinte Jutahy Magalhães pretende aumen tar e 2% para 5% a parte do produto do Imposto sobre Produ tos Industrializados e do Imposto sobre Renda que a União de- veria entregar para aplicações nas regiões Norte e Nordeste. Concomitantemente, suprime a intermediação obrigatória de Instituições Oficiais de fomento regional. O assunto é essencialmente de decisão política. E a minu- ta de Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização mantém os 2% previstos no texto anterior. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09324 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção I Art. - Os proventos do aposentado da União, Estado ou Município igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias consideradas objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive quando a esse cargo forem atribuídas condições inovadas por norma legal. Parágrafo único - Toda norma legal de alteração relativa a cargo ou função pública da União, Estado ou Município deverá prever igual tratamento para o pessoal inativo vinculado à referência do respectivo cargo ou função, no momento da aposentadoria. 
 Parecer:  A pretensão do ilustre proponente encontra-se plenamente con- templada nos artigos 89 e 90 do nosso Projeto. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09325 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d do inciso XII do artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54 - .................................. XII - ...................................... d - o transporte aquaviário dentro do território nacional. 
 Parecer:  De acrdo com o art. 56, inciso I, as "águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes", onde necessariamente se incluem os rios que nascem e têm foz no território do Estado, a este pertencem. Dai se conclui não competir à União a exploração desses rios, o que inviabiliza a pretensão da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09326 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 295 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 295 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em quotas, até o décimo quinto dia de cada trimestre, sob pena de crime de responsabilidade, representando a quarta parte da respectiva despesa total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os prpincípios na parte relativa aos Pla- nos e Orçamentos. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09327 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 273 a seguinte redação: "Art. 273 - ................................ III - o consumo de combustíveis, lubrificantes, água, energia elétrica e serviços de telecomunicações." 
 Parecer:  Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09329 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 248, renumerando-se o atual § 2o. para § 3o.: "§ 2o. A lei criará e regulará o Serviço Civil a ser prestado em substituição ao Serviço Militar, de acordo com a aptidão, habilidade ou capacitação específica do alistado". 
 Parecer:  A Emenda em que pesem os argumentos do ilustre constitu- inte, não poderá ser aproveitada, tendo em vista a sistemáti- ca por nós adotada. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09330 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Projeto, onde couber: Art. - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujos princípios são incorporados a esta Constituição" 
 Parecer:  A emenda visa ratificar a declaração Universal dos Direi tos da criança. Segundo o texto do Art. 11, a ordem interna absorverá os tratados e compromissos de natureza internacio- nal. O Brasil, como um dos signatários da declaração da crian ça, já a incorpora à sua ordem interna. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09331 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do artigo 108 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "e) do Governador do Distrito Federal, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Secretário da Secretaria do Tesouro e do Secretário da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Presidente do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a exoneração." 
 Parecer:  A Emenda objetiva submeter à aprovação do Senado da Repú- blica a escolha do Governador do Distrito Federal, do Presi- dente do BNDES, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Banco Central e Banco do Brasil S.A., e dos Secretários do Tesouro e de Controle das Empresas Estatais. A proposta, a par de, em sua maioria, versar sobre maté- ria de natureza tipicamente infraconstitucional, conflita com os pontos de vista expressos pela maioria dos Constituintes que a examinaram em fases anteriores da elaboração do Projeto que estamos a estudar. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09332 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título I, Capítulo III: Art. - É assegurada, através da eleição de um representante dos empregados, a participação destes no Conselho de Administração das empresas com capital majoritário da União. 
 Parecer:  No substitutivo que estamos elaborando, não pretendemos apro- veitar a matéria inserta na alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. O que a presente Emenda propõe é de igual classificação. Somos pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09333 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 383 o seguinte: Parágrafo único - As empresas com mais de 100 (cem) empregados manterão escolas próprias ou proverão bolsas de estudo para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "...e as fundações públicas..." no art. 303, parágrafo 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de Economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como bem estipula a justificação apresentada. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09335 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 356 do Projeto de Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Computar-se-á para efeito de pagamento dos proventos da aposentadoria o valor da gratificação natalina a que se refere o inciso IV do artigo 13". 
 Parecer:  Materia caracteristica de lei ordinária e absolutamente inadequada para figurar no texto constitucional. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do Item I do art. 12 e reorganize-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09339 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 239 a seguinte redação: "Parágrafo único - Decretado o estado de sítio o Presidente da República, em mensagem especial, no prazo de vinte e quatro horas, relatará ao Congresso Nacional os motivos determinantes de sua decisão, justificando as medidas decorrentes, e este deliberará, por maioria absoluta, sobre o decreto expedido para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas condições, apreciar as providências do Governo que lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida." 
 Parecer:  A Emenda em estudo pretende fixar o prazo de vinte e qua- tro horas para comunicação, ao Congresso Nacional, da decre- tação das medidas excepcionais. Achamos que a redação do Pro- jeto atende melhor a urgência necessária da medida. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 317: "Art. 317 - ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho, d) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem; e) não excede os limites de área fixados em lei complementar. 
 Parecer:  Aprovamos o caput do art. 317 proposto, nas decidimos remeter à legislação ordinária a definição da função social da ter- ra. pela aprovação parcial da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 81, acrescentando-se ao final do "Caput" do referido artigo a expressão "conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa", e transforme-se o atual parágrafo 2o., em parágrafo 1o., incluindo-se a palavra "inafinaçáveis" após a expressão "são imprescritíveis". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na justificação da presente emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09358 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177, IN FINE, a seguinte expressão: "..., em qualquer fase do seu Governo e independentemente de quaisquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09369 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I do art. 292: "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as estabelecidas por esta Constituição. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respecti - va justificação, não obstante os propósitos do Autor, le - vam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e di- retrizes que norteiam a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
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