Dê-se à alínea c do Inciso I, do art. 277 a seguinte redação: c) cinco por cento para aplicação das Regiões Norte e Nordeste;

O Eminente Constituinte Jutahy Magalhães pretende aumen tar e 2% para 5% a parte do produto do Imposto sobre Produ tos Industrializados e do Imposto sobre Renda que a União de- veria entregar para aplicações nas regiões Norte e Nordeste. Concomitantemente, suprime a intermediação obrigatória de Instituições Oficiais de fomento regional. O assunto é essencialmente de decisão política. E a minu- ta de Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização mantém os 2% previstos no texto anterior.