| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33602 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 19 do art. 6o.
O § 19 do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
............................................
§ 1o. - Os preços têm direito ao respeito de
sua dignidade física e mental à assistência
espiritual, educacional, jurídica, sanitária e de
sua associabilidade, ao contato com a família, à
comunidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação dada ao parágrafo 19 do art.
6o., para ampliar os direitos do sentenciado.
A síntese adotada pelo Substitutivo, porém, traz implí -
citos todos esses direitos.
Pela rejeição. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33603 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emenda: art. 6o. § 1o.
Substitua-se a redação do § 1o. pela seguinte
forma.
Acrescente-se, a seguir, novo parágrafo
renumerando-se os demais.
§ 1o. Todos são iguais perante a Constituição
a Lei e o Estado. Não constitui discriminação ou
privilégios a aplicação, pelo Poder Público de
medidas compensatórias visando a implementação
deste princípio.
§ (...) Ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça
cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil,
natureza do trabalho, religião convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou
mental, ou qualquer outra condição social ou
individual. | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o.
do Substitutivo.
Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que,
estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à
finalidade a que se destina.
Pela rejeição. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33606 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No artigo 60 do Substitutivo do Relator
Constituinte Bernardo Cabral
Substitua-se a expressão "vencimento",
contida no artigo, por remuneração. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33607 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Artigo 63, o Inciso V:
V - É assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, incidente sobre a remuneração
efetiva do cargo. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33612 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 246, após as
expressões "em áreas prioritárias", as expressões
"fixadas em decreto do Poder Executivo". | | | | Parecer: | As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência
para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma
de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri-
moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7,
ES33612-6 e ES32443-8.
Pela rejeição. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33613 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, nas Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - As restrições contidas no art. 17,
desta Constituição, não se aplicam às eleições que
se realizarem em 1988." | | | | Parecer: | Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17
não sejam aplicados nas eleições de 1988.
Não nos convenceram os argumentos do autor.
Pela rejeição. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33614 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do art. 55, do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 55 - ..................................
............................................
II - razoabilidade com o requisito de
legitimidade dos atos praticado no exercício da
competência discricionária da Administração." | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33615 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I
passando para a Seção II a Seção única, de modo a
atender o seguinte esquema técnico:
"TÍTULO IV
..................................................
CAPÍTULO I
DOS MUNICÍPIOS
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA
.............................................
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPAL" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33616 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o., do art.
46, suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo.
"Art. 46 - ..................................
............................................
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo veda a
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas munici-
pais. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33618 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 59 - ..................................
§ 3o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos aforamentos públicos." | | | | Parecer: | Altera a redação do parágrafo 3o. do artigo 59 das Dis-
posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe-
lecer que o disposto no referido artigo 59 não se aplica aos
aforamentos públicos. Não julgamos conveniente, no caso,
distinguir entre interesse público e interesse privado. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33621 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título II
Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. - Os trabalhadores de estabelecimentos
industriais onde se processe a fabricação ou a
manipulação de pólvoras e explosivos, terão
direito a aposentadoria com proventos integrais,
desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de
serviço, ininterruptos ou não, em contato efetivo
com explosivos e gases venenosos ou sob influência
desses em ambiente considerado insalubre.
Parágrafo único - São válidos os atos de
aposentadoria expedidos com base na Lei no. 3.383,
de 24 de abril de 1958, após a promulgação da
Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de
1969." | | | | Parecer: | Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a
Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão
de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se-
ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego-
rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço
relativo a cada uma.
Pela rejeição. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33622 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
Inclua-se como parágrafo do art. 43 do
Substitutivo:
Art. 43 - ..................................
............................................
Parágrafo único - Fica assegurado, ainda, o
direito à aposentadoria voluntária aos trinta
anos, com proventos integrais, aos serventuários
de justiça que já tenham completado a idade de 55
(cinquenta e cinco) anos, assegurando-se-lhes o
direito previsto no art. 67 desta Constituição. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33623 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso V, ART. 135
Dê-se ao inciso V do art. 135 a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria com
vencimentos integrais por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa aos vinte e
cinco anos de serviço, após cinco anos de
exercício efetivo na judicatura." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto-
me pela rejeição da Emenda por considerá-la conflitante com
o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33624 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título V - da Organização dos Poderes
Capítulo II - do Executivo
Acrescente-se onde couber:
Art. - Todos os órgãos coletivos de direção
do Poder Público terão representantes das
confederações sindicais dos trabalhadores e
empresários. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a participação dos trabalhadores na di-
reção dos órgãos públicos e das empresas concessionárias de
serviços públicos.
Sobre a matéria já nos proporcionamos no parecer à Emen-
da ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33626 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - das Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber:
Art. Os Estados, Territórios e Municípios
destinarão metada da área dos logradouros públicos
à produção comunitária de alimentos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33627 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I -
Inclua-se onde couber:
Art. Os recursos pesqueiros existentes em
águas territoriais nacionais são propriedade da
União.
§ único - Lei complementar regulará o Código
de Pesca. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que os recursos pesqueiros em águas
territoriais nacionais sejam de propriedade da União e que
lei complementar regulará o código de pesca. Segundo o Subs-
titutivo do Relator compete à União e aos Estados legislar
concorrentemente sobre a pesca no território nacional.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33629 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator
Título II - dos Direitos e Liberdades - Capítulo
II
Substitua-se o § 2o. do art. 7o. peloseguinte:
§ 2o. - É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de dezoito anos nos termos
da Legislação do Trabalho. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33630 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título V - Da Organização dos Poderes-
Capítulo IV - Seção I -
Substitua-se a alínea "c" do item II do Art.
135 pelo seguinte:
c) A aferição do merecimento pelos critérios
de respeito aos prazos legais e competência,
verificada pelas decisões confirmadas na instância
superior. | | | | Parecer: | A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci-
mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores.
Pela rejeição. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33631 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VI - Da defesa do Estado
Capítulo III-
Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte:
§ 4o. - As Forças públicas estaduais poderão
ser mobilizadas pela União para fins de defesa da
ordem interna, mediante prévia aprovação da
Assembléia Legislativa respectiva. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33633 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator.
Título VIII da Ordem Econômica -
Capítulo III - Do sistema Financeiro -
Substitua-se o item II do art. 255 pelo
seguinte:
II - A lei estabelecerá condições para o
funcionamento de uma única agência no País de
bancos, pertencentes a pessoa jurídica titular de
capital estrangeiro, obedecido o critério de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
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