Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33623 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33623 - REJEITADA
 

Autoria
AMARAL NETTO (PDS/RJ)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso V, ART. 135 Dê-se ao inciso V do art. 135 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos vinte e cinco anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura."
 

Remissão
A0A050401135 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:135
 

Parecer
Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.