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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::09 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (48)
PDS (21)
PMDB (9)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21507 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 232 e seu § único: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im- plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu- do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis- pensável ao exercício da soberania e do controle nacional sobre as atividades nele relacionadas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21509 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21521 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21880 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 61: Art. 61 - Nenhum servidor civil ou militar, a qualquer título vinculado à administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, poderá perceber remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário mínimo de referência. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os limites da remunera- ção dos servidores públicos serão definidos em lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, título X, onde couber: Art. - A quantia que exceder da aplicação do teto fixado no art. 61 será paga ao servidor a título de vantagem pessoal, irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos de vencimentos e salários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21882 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários ou de confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21883 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21884 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71, transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21885 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 137: Art. 137 - .................................. .................................................. § 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21904 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 11, inciso I, alínea "c", do Substitutivo, Suprima-se as palavras finais: "... antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade em qualquer tempo". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21905 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 13, § 2o., do Substitutivo, Suprima-se a palavra final: "físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "físicos", do tex to do § 2o. do art. 13. Somos pela exclusão dos deficientes físicos da facul- tatividade do alistamento e voto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21906 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 9o., do Substitutivo, Na primeira linha e na penúltima, onde se lê: "... dez anos..." Leia-se: "... cinco anos..." 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 10, Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo se forem candidatos à reeleição. 
 Parecer:  A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21908 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 17, Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21909 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 18, § 4o, Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21990 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, § 1o. Acrescente-se entre as expressões "de reputação ilibada" e "notório respeito público", as seguintes palavras: "profundos conhecimentos jurídicos". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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