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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04240 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 333 - ................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extenção rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, proiritariamente ao pequeno e médio produtor".
	Parecer:	O artigo emendado omite o Distrito Federal de for- ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi- ca, é recomendável a sua participação na articulação previs - ta.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04245 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197 desta Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes aos novos titulares".
	Parecer:	A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen te, houve no anteprojeto. Pela aprovação.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04247 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo".
	Parecer:	Aprovada. A emenda é correta e pertinente.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05232 REJEITADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do artigo 18 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 18 Inciso V - É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, bem como sobre as providências e garantias asseguradas da continuidade dos serviços essenciais à comunidade.
	Parecer:	A emenda pretende restabelecer o texto do inciso XXIII, do art. 2o., do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, o qual substituiria todo o texto do inciso V, do art. 18, do Antepro jeto. Na alínea "b" do inciso V, do art. 18, do Anteprojeto foi aproveitada a parte do texto do inciso XXIII, do art. 2o., do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, relativo à competên- cia atribuida aos trabalhadores, de decidir sobre a oportuni- dade e o âmbito de interesses-que deverão defender por meio da greve. E na alínea "c" do mesmo inciso é contemplada a outra parte do texto do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, referen- te ao resguardo da continuidade dos serviços indispensáveis à comunidade. Portanto, o texto que a emenda propõe restabelecer está con- tido no inciso V, do art. 18, do Anteprojeto, além de outras normas asseguradoras do direito de greve. Pela rejeição da emenda.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05233 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 14 do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, conforme texto do art. 2o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 14. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, e aos servidores públicos, federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02026 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 372 Inclua-se no art. 372 do Projeto o seguinte inciso. Art. 371 I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A inclusão do parágrafo ao art. 478 do Projeto, como pro- posta na Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02027 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 478 Inclua-se no Art. 478 do Projeto o seguinte parágrafo. Art. 478 § 1o. (O atual parágrafo único) § 2o. Os servidores públicos amparados pelo Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, para efeito de Aposentadoria voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para 33 anos.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02028 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 357 O art. 357 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 357 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade.
	Parecer:	O sistema contributivo da Previdência Social sofreria profundo golpe e se inviabilizaria se se rompesse a conexão entre o valor do benefício e o tempo de trabalho e contribui- ção do segurado. A emenda promoveria esse rompimento, vez que propõe correspondência geral e absoluta entre o valor do bene fício e do salário do trabalhador.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02029 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XXVII O inciso XXVII do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação; Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais.
	Parecer:	Não nos parece justificável garantir a jornada de seis horas diárias às mães com filhos menores de doze anos ou de- ficientes físicos ou mentais. Consideramos ser necessário ga- rantir a presença da mãe junto à criança no período de alei- tamento conforme disposto na normatização da licença-gestan- te. A medida proposta, se acatada, redundaria apenas no alijamento da mulher, particularmente da jovem, do mercado de trabalho. *

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02030 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 466 e seus parágrafos. - Suprima-se do Projeto o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema,suas condições de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02031 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 87 Inclua-se no art. 87 do Projeto o seguinte inciso: Art. 86 I - ........................................ II - ........................................ -----III - ....................................... IV - Dois cargos privativos de Médico.
	Parecer:	sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02032 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 198 e parágrafo e 199 e parágrafos. O Art. 198 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 198. Seu parágrafo único e o Art. 199 e parágrafos ficam prejudicados.
	Parecer:	Falta a redação cuja proposta se anunciou. Pela prejudicialidade.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02033 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 351 Inclua-se no art. 351 do projeto o seguinte parágrafo: Art. 351 .................................... Parágrafo Único - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde.
	Parecer:	A Emenda sugere a introdução de parágrafo versando sobre a aposentadoria especifica dos profissionais de saúde no art. 351. Este assunto é específico o suficiente para ser conside- rado em legislação ordinária.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: ............................................ XIV - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios; Em consequência, acrescente-se o seguinte inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a renumeração dos seguintes: Art. 54. Compete à União: .................................................. XV - manter as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal;
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02183 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVII: Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Parecer já emitido na Emenda 1P11065-3. Consideramos bastante significativa a pretensão do nobre parlamentar, pa- ra que se inclua, também, na concessão de um direito estabe- lecer no substitutivo, "salas de amamentação no local de trabalho", que poderá ser tratado em legislação específica. *

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02184 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIX Inclua-se no art. 14 do Projeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar.
	Parecer:	Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13, que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa- ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto domiciliar.. Não negamos a importância da presença do pai nos primei- ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re- cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre- sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade, por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne- cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen- ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância. Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando- se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva. *

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02185 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado - Art. 355, inciso III Art. 355. I - ... II - ... III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada licença antes e após o parto, e redução da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a lei dispuser.
	Parecer:	A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação. Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan- to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or- dinária. Pela aprovação parcial.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02186 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 404 - Parágrafo Unico O art. 404 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 404. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02707 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: A alínea "b" do inciso VII do art. 12, passa a vigorar com a seguinte redação: b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação para a alínea B do item VII do artigo 12 do Projeto. A nova redação dada ao Substitutivo atende, em sua escên- cia, aos objetivos da Emenda. Pela aprovação, parcial.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02708 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: O Artigo 12, inciso XV, alínea "j", passa a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão e ordens escritas e fundamentadas, de autoridade competente."
	Parecer:	A Emenda propõe pequena alteração à alínea "j" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. A alteração proposta não nos parece oportuna, devendo o dis- positivo ser incorporado ao Substitutivo. Pela rejeição.

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