| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04450 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do § 2o. do art. 216 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - ....................................
c) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou das
patronais, conforme o caso. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04451 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 218 passa a ter a seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo dois terços de
Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes
classistas temporários. Dentre os Juízes togados
observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04454 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 157 a seguinte redação:
"A eleição para Presidente da República far-
se-á por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do término do mandato
presidencial". | | | | Parecer: | Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza-
ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo
fazer, como proposto. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04455 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 157 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato
que obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Desnecessária é, por certo, a utilização,no texto do parágra-
fo 1o. do art. 157, da expressão "somente". | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04457 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 217 passa a ter a seguinte redação:
Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo
menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será
instalado na forma da lei.
§ 1o. - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos e membros das
Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a
paridade de representação de empregados e
empregadores.
§ 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver
criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá
atribuir sua competência aos juízes de direito. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04459 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 178. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já
consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04467 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 456 - ..................................
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04468 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 454 - ..................................
§ 1o. - Para os efeitos do disposto nesta
Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provieram quando de
sua nomeação. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 215 - ..................................
I - ........................................
b) questões fundiárias decorrentes de
desapropriação por interesse social ou para
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04470 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará
ao Presidente da República listas tríplices
resultantes de eleições a serem realizadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04471 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - O julgamento do recurso
extraordinário, interposto juntamente com recurso
especial, aguardará o julgamento do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder
prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04472 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 211 passa a ter a seguinte redação:
Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze juízes,
recrutados na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros maiores
de trinta anos, sendo:' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04473 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 84 a seguinte redação:
"Art. 84 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo, no exercício dos
seus misteres, observar conduta de probidade e de
respeito e zelo dos direitos individuais e
coletivos.' | | | | Parecer: | Acatamos a ponderação do autor da proposição.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04476 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 - ..................................
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória após o "exequatur", de sentença
estrangeira após a homologação; as causas
referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e a naturalização;' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04479 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte
redação:
"III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicando-se, no que
couber...' | | | | Parecer: | Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re-
dação do texto.
Pela aprovação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 79, a expressão "no
processo público' por "em processo público'. | | | | Parecer: | Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata-
mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda-
ção.
Pela aprovação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04481 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Corrija-se, no art. 83, a palavra
"subordinado', para "subordinados'. | | | | Parecer: | De fato o erro apontado é manifesto.
Pela aprovação. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04482 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte
redação:
"IX - definição dos objetivos nacionais
relativamente à ação do Poder Público, em todas as
matérias.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda aprimora a redação. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04484 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte
redação:
"XI - regulamentar as leis, em caso de
omissão do Executivo'. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04488 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a
seguinte redação:
"IV - receber o relatório da Comissão
Representativa, deliberando sobre ele." | | | | Parecer: | Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo"
pelo pronome "ele".
É de ser aprovada a sugestão.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do
art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida. | |
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