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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04454 APROVADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04454 - APROVADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao art. 157 a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial".
Remissão
A90000000502 - MODIFICATIVA - ARTIGO:502 PAR
Parecer
Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza- ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo fazer, como proposto.