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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02572 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a seguinte redação: Art. 438 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02573 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do artigo 63, passam a ter a seguinte redação: Art. 63 - .................................. Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos nossos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindível, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o § 3o.do artigo 67 do projeto de Constituição dá liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas, nos Municípios com popula ção superior a três milhões de habitantes. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02574 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 438. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02575 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 68 Suprima-se do projeto: O artigo 68o., Parágrafo e Incisos 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13o. O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança e higiene do trabalho. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02577 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 350 Suprima-se do Projeto o Artigo 350. e seus itens. 
 Parecer:  A sugestão de retirada integral do Art. 350 foi acolhida. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02826 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425, "caput". O "caput" do artigo 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02828 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, alínea b A alínea b, do artigo 88, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 88...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02829 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02830 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXV, do artigo 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 254 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
 Parecer:  A inclusão da expressão pretendida pela emenda não nos parece oportuna. Afinal, vez haverá em que a Policia Militar fará policiamento ostensivo necessariamente sem a farda. O texto do projeto é mais abrangente. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03889 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao "caput" do art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo; conforme segue: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir a expressão "com exclusividade", no CAPUT do artigo 255 do projeto, que conceitua a missão das Policias Civis. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, que nos pa- rece mais adequado. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233. Suprima-se o inciso IX do art. 233. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230. Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art. 230 pelos seguintes: Art. 230 ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art. 234. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03893 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453. Acrescente-se ao art. 453 o seguinte parágrafo: Art. 453. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
 Parecer:  O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 86. Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 86. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
 Parecer:  O sentido colimado pela proposta está suficientemente atendido pelo disposto acerca da matéria. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 473. Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a seguinte redação: Art. 473. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
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