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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02572 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02572 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a seguinte redação: Art. 438 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito.
Remissão
A9A100000438 - MODIFICATIVA - ARTIGO:438 PAR
Parecer
Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.