| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Manter a Força Policial, Corpo de
Bombeiros e a Polícia Judiciária.
Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções
das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das
Polícias Judiciárias terão renumeração
equivalente, respeitados os parâmetros de
renumeração das Forças Armadas, conforme disposto
em Lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02695 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 372, item VI.
Acrescente-se ao art. 372, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 372. ..................................
item VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora-
do ao Projeto, sob outro Título. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19126 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE
Art. 187 - Haverá na Capital da República uma
Corte Constitucional composta de 12 ministros,
destinada a velar pelo cumprimento da Constituição
e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão
público ou entidade civil legalmente constituída,
será parte legítima para propor perante a Corte
Constitucional, depois de esgotados os recursos da
esfera do Judiciário, a apreciação da
constitucionalidade dos atos da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Parágrafo único - Os Ministros da Corte
Constitucional, que servirão por um período não
renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por
indicação do Presidente da República, 1/3 pelo
Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal
Federal, entre brasileiros de notório saber e
ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes
facultado, após o cumprimento deste mandato,
aposentarem-se com vencimentos integrais ou
retornarem às funções que antes exerciam. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20019 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte:
Art. 15 - "O salário e as contribuições
previdenciárias sobre ele incidentes constituem um
direito inalienável do trabalhador. A falta de
pagamento de qualquer desses direitos importa em
crime de apropriação indébita, sujeitando os
infratores à pena de detenção, enquanto não
cumprida a obrigação, decretada pela instância
competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas
seguintes em que tomar conhecimento do fato." | | | | Parecer: | A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei-
to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime
a sua retenção indevida pelo empregador.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20025 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 107 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, divididos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20026 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o
Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se
reunirão, ordinariamente, durante oito meses por
ano, na forma de seus respectivos regimentos, e
extraordinariamente, sempre que convocado pela
maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo
Presidente da República.
Parágrafo Único - Nos anos em que houver
eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes
do pleito. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 120 pelo seguinte:
Art. 120 - O processo de elaboração
legislativa incluirá a participação da Câmara e do
Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras
será revisada pela outra que, a aceitando, a
enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de
origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as
emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado
à sanção do Presidente, na forma original.
Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à
proposição original e submetidas à sanção do
Presidente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20029 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 117 pelo seguinte:
Art. 117 - Os Regimentos das Câmaras
legislativas estipulação prazos de tramitação dos
projetos, findos os quais as proposições serão
automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para
decisão em prazo certo. As propostas do Poder
Executivo terão preferência sobre todas as demais,
dispensado o parecer técnico das Comissões. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20031 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por Estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço de seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20032 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 129 pelo seguinte:
Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe
forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da
República as sancionará. Não concordando, as
vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como
as razões do veto, no prazo de dez dias, ao
Congresso que se pronunciará dentro de trinta
dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem
a concordância da maioria absoluta dos deputados e
senadores. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20035 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 109 pelo seguinte:
Art. 109 - Os parlamentares gozarão de
imunidade durante o exercício de seus mandatos,
não podendo ser presos nem processados, salvo em
em caso de flagarante de crime inafiançável,
hipótese em que serão os autores enviados à
respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que
resolva sobre o prosseguimento ou sustação do
processo.
Parágrafo Único - As imunidades dos
Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a
dos Deputados Estaduais no Estado e a dos
Deputados e Senadores em toda a União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20472 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 3o. do artigo 283
§ 3o. - A emissão de moeda e de títulos e
valores mobiliários da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios dependerão de prévia e
expressa autorização legislativa, que
disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e
valores de sua emissão e resgate. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão
de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens
XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às
preocupações do Nobre Constituinte.
Assim, temos por prejudicada a Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20479 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 287 pelo seguinte:
Art. 287 - "As reduções fiscais que vierem a
ser concedidas em virtude de lei constarão dos
respectivos Orçamentos, sendo quantificadas
mediante estimativa do Poder Executivo, não
podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os
limites das respectivas previsões". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre Autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Porém, entendemos que a ma-
téria já está incluída nos dispositivos do § 2o. do art. 287,
que pretendemos manter no Substitutivo. Consideramos prejudi-
cada a emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20485 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 159 pelo seguinte:
Art. 159 - O Presidente da República, os
Ministros de Estado e os dos Tribunais Superiores
serão julgados, nos crimes de responsabilidade,
como tal definidos em lei, e nos crimes comuns que
cometerem, pelo Senado Federal reunido em
Tribunal Especial presidido pelo Presidente da
Corte Constitucional, depois que a Cãmara Federal,
pelo voto de dois terços de seus membros, julgar
procedente a acusação que caberá:
a) nos crimes de responsabilidade, a qualquer
Deputado;
b) nos crimes comuns, ao Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Temos convicção que a matéria em foco, recebeu tratamen-
to adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20677 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 188 pelo seguinte
Art. 187 - Para julgar matéria de sua
competência, que a lei estipulará, são criados,
com base nas respectivas leis orgânicas que
definirão sua organização e funcionamento, os
seguintes Tribunais Superiores da União:
a) - Supremo Tribunal Federal;
b) - Tribunal Federal de Recursos;
c) - Tribunal Superior do Trabalho;
d) - Tribunal Superior Eleitoral;
e) - Superior Tribunal Militar e
f) - Tribunal de Recursos Fiscais. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24631 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título
IV:
Art. - É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que
buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o
Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24632 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24715 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte:
Art. 295 - A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos seraõ parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar.
A ação do Estado na defesa do meio ambiente
será exercida através da Curadoria do Meio
Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao
Ministério Público. | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram contemplados
pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen-
da. | |
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