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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (63)
Uf
SP (63)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25690 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 63 Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V Inciso V - os cargos públicos serão de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público e, de provimento em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25691 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: alínea "b", do inciso II, do art. 203 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25692 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: §§ 1o. e 2o, e "caput" do art. 199 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após Distrito Federal, "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o, "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25693 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 213 Substituir na redação do parágrafo emendado o ínicio,ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25694 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - para os municípios que não exercerem a faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismo especializados, prestarem assistência técnica aqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25695 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a sequinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25696 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25697 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, Disposições Transitórias Suprimir do texto o art. 59, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25698 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25699 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "C", II, do § 1o. do Art. 22 das Disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25700 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 42 o seguinte parágrafo -----Art. 42 § Único - Nos Municípioscom mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema eleitoral misto. O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25701 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 2o. do Artigo 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74 § 2o. - O número de Deputados por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Seria inócua a fixação do número mínimo de Deputados Fe- derais, como exceção à regra geral da proporcionalidae popu- lacional, sem a estipulação do respectivo teto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25702 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  -----O Artigo 129 do Projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 129 - O Primeiro Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25703 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Inciso III do Art. 212 passa a ter a seguinte redação: Art. 212 Inciso III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias, sobre a prestação de serviços e sobre o Adicional do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso III do artigo 212, incluindo o adicional do imposto de renda. O adicional é para os Estados não devendo ser transferido aos municípios. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25704 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do Art. 87 passa a ter a seguinte redação: Art. 87-... I - Investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou direção de empresas Públicas e Autarquias. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda autorizar que os Deputados e Sena- dores possam investir-se como diretores de empresas públicas e autarquias, sem a perda do mandato. A aprovação da emenda implicaria ficar o dispositivo em choque com a previsão de que os deputados e senadores não po- dem, desde a posse, "firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública..." (art. 85, I). Ora, se é vedado o simples contrato com essas entidades, como justificar que o parlamentar as dirija? 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25705 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 11 Art. 11 - ... § 4o. - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores, Senadores, Deputados Federais, além dos integrantes das carreiras Diplomática e Militares. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25706 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Os § § 6o. e 7o. do Art. 13 passam a ter a a seguinte redação: Art. 13 - ... § 6o. - É permitida uma única vez a reeleição para o Presidente da República, governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 7o. - Para concorrerem a reeleição e a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar a seus cargos seis meses antes do pleito. Modificar o artigo 113 retirando a expressão "vedada a reeleição". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25707 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir nas disposições transitórias, Título X, onde couber: As disposições do artigo 17 não se aplicam ao pleito eleitoral de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité- rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não venham eles a incidir no pleito de 1988. A providencia em tela merece acolhimento. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25708 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 40 o seguinte parágrafo único Art. 40 § único - Não perderá o mandato, ficando automaticamente licenciados de suas funções, o Governador ou Prefeito indicados para ocupar cargo de Primeiro Ministro, Ministro de Estado e ainda, Secretário de Estado e Diretoria de Empresas Estatais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25933 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  A alínea "c"" do Inciso I do Artigo 213, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 I - ... c) Dois por cento para aplicação em programas de desenvolvimento microregionais 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen- tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do País. Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus- tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira- do na Emenda es32871-9 Pela rejeição. 
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