EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana".

A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.