| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00906 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 3o. e altera-
se a do parágrafo 1o., do Anteprojeto da Família,
do Menor e do Idoso; suprima-se os §§ 2o. e 3o.:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo Poder Público e por
entidades privadas.
§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regularização
da fertilidade, respeitadas as opções
individuais." | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o., 4o. e § 1o. do Substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do Art. 1o. e seus
parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da
Família, Menor e Idoso:
Art. 1o. A família, constituída pela união
estável entre o homem e a mulher, tem direito à
proteção social, econômica e jurídica do Estado,
na efetivação de todas as condições que permitam a
realização de seus membros.
§ 1o. É garantida a gratuidade do casamento
civil e a eficácia jurídica do casamento
religioso, observadas as exigências da lei;
§ 2o. A lei regulará os requisitos do
casamento, bem como de sua anulação e nulidade;
§ 3o. O casamento pode ser dissolvido uma
vez ou mais pelo divórcio, independentemente de
prévia separação judicial.
§ 4o. Entende-se, também, como entidade
familiar a comunidade formada por qualquer um dos
pais e seus dependentes, com os mesmos direitos
assegurados no caput deste artigo. | | | | Parecer: | Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda-
ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução
do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2
anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação
dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e
nulidade do casamento, trata-se de lei civil. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a
expressão "registro dos filhos", a expressão "à
fixação do domicílio";
Altera a redação do parágrafo 1o. e
acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os
demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso:
Art. 2o. ..................................
§ 1o. Qualquer que seja a origem da
filiação, o direito dos filhos é reconhecido em
igualdade de condições, vedado qualquer tipo de
discriminação, inclusive quanto ao registro.
............................................
é (...) O exercício do pátrio poder ficará
sempre subordinado aos interesses morais e
materiais dos filhos. | | | | Parecer: | Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o.
a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em
vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi
to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos
dos cônjuges.
Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba
qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos
filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple
a matéria.
Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor-
dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi
lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes
sobre os daqueles. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. A União promoverá, progressivamente, a
transferência do ensino universitário para a
competência dos Estados.
§ 1o. As universidades Federais, de natureza
autárquica e fundacional, terão seu patrimônio
cedido a título gratuíto, para os Estados, quando
da transferência de que trata este artigo.
§ 2o. a União transferirá aos Estados os
recursos financeiros necessários à manutenção das
instituições universitárias que passem à sua
responsabilidade.
§ 3o. Os Estados promoverão a interiorização
do ensino universitário mediante a criação de
"Campus avançados" fora das respectivas Capitais": | | | | Parecer: | A decisão de transferência do ensino superior para a competên
cia dos Estados não pode ser tomada por esta Comissão, uma
vez que os recursos envolvidos dependeriam de uma completa
reestruturação do sistema tributário nacional. Rejeitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00919 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. O ensino é obrigatório para todos, dos
seis aos dezesseis anos, e habilitará
necessariamente o aluno para o exercício de uma
atividade profissional.
§ 1o. Caberá prioritariamente aos Municípios
assegurar ensino básico, devendo, para esse fim, a
União e os Estados contribuirem com recursos
financeiros e colaboração técnica.
§ 2o. A União e os Estados promoverão a
implantação de universidades regionais em cidades
distantes dos grandes centros, como forma de nelas
estimular a fixação de jovens e a criação de polos
de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico." | | | | Parecer: | O prolongamento da faixa etária e a exigência de habilitação
profissional poderão inviabilizar a manutenção e expansão do
ensino fundamental que é prioritário no Anteprojeto. Pela re-
jeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se aos artigos 33 e 34, capítulo V e
Capítulo VI, do anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, que refere-se "Das Atribuições do
Tribunal Constitucional"", bem assim, "Das
Atribuições do Superior Tribunal da Justiça"". | | | | Parecer: | Pretende a supressão dos artigos 33 e 34 do anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações In-
ternacionais.
O Supremo Tribunal Federal não é objeto de consideração no
esboço de anteprojeto desta Comissão porque a competência é
outra.
Prejudicada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto seja incluido o seguinte
dispositivo:
Art. Cumpre ao Estado garantir a
independência, a integridade territorial, a
sobrenia e o desenvolvimento, com vistas ao bem
comum, à paz social e à harmonia internacional. | | | | Parecer: | Propõe ao anteprojeto da Subcomissão da nacionalidade da
soberania e das relações internacionais o seguinte artigo:
"Cumpre ao Estado garantir a independência, a integridade
territorial, a soberania e o desenvolvimento, com vista ao
bem comum, a paz social e à harmonia internacional."
Não há no esboço de anteprojeto referência a defesa de
território nacional como tarefa do Estado, mas há referência
à defesa da independência, que, é óbvio, inclui o território.
Pela Rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto seja incluido o seguinte
dispositivo:
Art. Lei ordinária deverá regulamentar
critérios para a realização de empréstimos,
operações, acordos e obrigações de qualquer
natureza com credores externoos, contrariadas ou
garantidas pela União, pelos estados e pelas
empresas públicas e privadas.
Parágrafo único - Poderá ser determinado o
reexame, declarada a nulidade e suspensão dos
efeitos jurídicos de tomada a nulidade e suspensão
dos efeitos jurídicos de todos os empréstimos,
operações, acordos e obrigações externos, onerosos
ao patrimônio nacional quando realizados em
desacordo com as normas legais ou com os
interesses da Nação. | | | | Parecer: | Propõe o artigo, pelo que se determina que a lei ordinária
regulamente críterios para a realização de empréstimos,
operações, acordos e obrigações de qualquer natureza com
credores externos, contraídas ou garantidas pela união pelos
Estados e pelas empresas públicas e privadas.
Sugere ainda que possa se determinado o reexame declarada a
nulidade e suspensão dos efatos jurídicos de todos os
empréstimos, operações, acordos e obrigações externos,
onerosos ao patrimônio nacional quando realizados em
desacordo com as normas legais ou com os interesses da
nação."
Consideramos que, por mais relevante que seja, a questão da
dívida externa não deixa de ser um problema conjuntural, que
não se enquadra bem na Constituição.
Quanto aos empréstimos futuros a questão foi suficientemente
tratada no anteprojeto que não impede a atuação do legislador
ordinário.
Pela Rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto dos Direitos Políticos, dos
Direitos Coletivos e Garantias, seja suprimida das
Disposições Transitórias a matéria relativa a
Anistia, tratada no art: 54 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pretende a emenda do nobre constituinte NILSON GIBSON a total
supressão do artigo 48 e seus parágrafos, referentes à
anistia. Ao acolhermos esse trabalho da Subcomissão 1-B,
que teve como Relator o eminente Deputado LYSANEAS MACIEL,
tivemos em mente que por ali seriam corrigidas as falhas
reveladas por todas as anistias conquistadas como reparação
de punições políticas impostas a partir de 1961, pacificando,
destarte, parcelas significativas da família brasileira
deixadas à margem pelas normas de 1979 e 1985.
Acolher a emenda supressiva seria, no mínimo, impatriótico.
Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 70. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passa a ser a seguinte:
§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta
a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, ressalvada,
porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra." | | | | Parecer: | A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no
esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta
Comissão temática.
Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de
anteprojeto. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o juiz
relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal
ou necessário à administração da Justiça, dando
conhecimento a quem de direito"... | | | | Parecer: | Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão
se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O
esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao
dispositivo.
Aprovada com outra redação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais são alterados e consubstanciados em um
único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se
os demais:
"Parágrafo (...) Não será concedida a
extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião, ou se o extraditando puder ser condenado
à morte no país que a solicitar, e, a de
brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a
naturalização for posterior ao fato que houver
motivado o pedido." | | | | Parecer: | Altera a redação de preceito relativo à extradição.
A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do
Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da
emenda.
Aprovada com outra redação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais para o seguinte parágrafo:
"Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem
o direito de resistir às violações praticadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira." | | | | Parecer: | Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às
violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica,
entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como
guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos
específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará
fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões,
em detrimento da ordem que se quer na sociedade.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "caráter
secular", a expressão "constituem serviço
público", e, após a expressão "autoridade
municipal", o seguinte: "admitida a cremação
conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo,
onde se lê "As associações religiosas poderão
manter cemitérios particulares, na forma da lei",
leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em
concessão a associações religiosas, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação
de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios.
Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a
matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido
municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema.
Rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "em lei",
o seguinte dispositivo: "Que será adequada à
capacidade econômica do preso". | | | | Parecer: | Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso.
Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na
legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "contra a
vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será
composto de 11 (onze) jurados e responderá, em
quesito único, se condena ou absolve". | | | | Parecer: | Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença
seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito
único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria
amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido
contenporâneo do Tribunal do Júri.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
passa a ter a seguinte redação:
"§ 6o. O mandado de segurança é admissível
contratos de autoridade pública ou de quem quer
que detenha poder de gestão, comando ou
administração de natureza privada." | | | | Parecer: | Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os
atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou
administração de natureza privada. A proposta foi acolhida
no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior
amplitude.
Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim o é3o. do art. 275.
§ 3o. - O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas à circulação de mercadorias, realizadas
para consumidor final, pequeno agricultor, pequena
e média empresa e habitação popular, referente ao
disposto do item I do § 9o. do art. 275. | |
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