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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA OBRA PUBLICA 
1542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIOS EXERCITO MARINHA AERONAUTICA 
1543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
1544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. 
 Indexação:  CRECHE ENSINO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00217 DT REC:31/03/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE VEDAR AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE MOEDA SEM ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, ATÉ O LIMITE DE 10% DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
1546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02170 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, À NUTRIÇÃO E À HABITAÇÃO DOS BRASILEIROS CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
1547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02171 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
1548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02172 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
1549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02173 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE RECURSOS TRIBUTÁRIOS À REGIÃO NORDESTE PARA O COMBATE À SECA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
1550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02174 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02175 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
1552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
1554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
1555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02409 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E CONVÊNIOS INTERNACIONAIS SEJA SUBMETIDA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
1556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02410 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, SOB A MANUTENÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, EQUIPARANDO-AS ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  FEDERALIZAÇÃO DO ENSINO ENSINO SUPERIOR 
1557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02411 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES, SENDO LIVRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02412 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, E QUE O NÃO-ATENDIMENTO IMPLIQUE MULTA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00244 DT REC:01/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE VEREADORES A DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NO QUE DIZ RESPEITO A IMUNIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
1560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02447 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COM SEDE NA CAPITAL DA UNIÃO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
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