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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame".
	Parecer:	Somos pela rejeição. Trata-se de matéria pertinente a outra subcomissão.

2782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Estado assegura a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, e na forma da Lei."
	Parecer:	Somos pela rejeição. Trata-se de uma medida inaplicável, desde quando não há nem base de cálculo para fixação de pro- ventos.

2783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Acrescentar ao art. 1o.: "Todo poder é exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização deve ter por fim a eliminação das desigualdades sociais e assegurar a todos uma vida, livre e feliz."
	Justificativa:	A proposta parte do princípio da soberania popular e de que o povo deve se constituir no principal sujeito político nos assuntos públicos. Dentro desta ideia de que todo poder deve ser expressão do povo, define os dois mecanismos básicos para o seu exercício: a delegação democrática e a participação popular direta. E estabelece as finalidades sociais e de realização humana em função da quais o poder deve se organizar. Com base nisso, reconhece, em seguida, aos cidadãos o direito de se insurgir contra atos de poder ilegítimo e opressor, consagrando uma prerrogativa universal dos povos, assegurada, por exemplo, na Constituição Norte-Americana.

2784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	"No § 4o. do art. 1o., suprima-se a parte final que diz: "desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos".
	Parecer:	Somos pela rejeição. A menção à prévia separação judicial por dois anos tem função social relevante: propicia a adapta- ção dos cônjuges e filhos à nova situação ou até uma possível reconciliação, sendo o espaçamento de dois anos, a nosso ver, um razoável prazo.

2785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: "§ 1o. O direito à saúde e à alimentação é assegurado, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê- lo."
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, por considerar mais abrangente o texto original, que assegura à criança o direi- to à saúde e à alimentação desde a concepção.

2786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 5o. a seguinte redação: "Parágrafo único. A adoção por estrangeiros só é permitida nos casos e condições previstas em lei, e desde que para aqueles residentes no País."
	Parecer:	Somos pela rejeição, uma vez que a emenda dificulta o proces- so de adoção por estrangeiros. Desde que não há possibilidade de os brasileiros adotarem todas as crianças que se benefi- ciariam com a adoção, deve-se conceder aos estrangeiros o direito de oferecer um lar aos menores que dele necessitem, não importando onde esse lar esteja radicado.

2787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens."
	Parecer:	Somos pela rejeição. O § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto, ao dispor que "os filhos nascidos ou não da relação do casa- mento têm iguais direitos e qualificações", realiza os obje- tivos da emenda proposta. No que se refere às "relações jurí- dicas entre os pais como se casados fossem pelo regime de se- paração de bens", parece-nos constituir matéria para a lei ordinária, quando esta vier a dispor sobre as uniões está- veis.

2788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Substitutivo ao anteprojeto do relator: Art. A família constituída pelo casamento é a célula básica da sociedade e terá direito à proteção do Estado. § 1o. O casamento será civil e gratuita a sua celebração. § 2o.O casamento religioso terá efeitos civis, nos termos da lei. § 3o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. § 4o. A anulação e a nulidade do casamento podem ser arguidas em qualquer época. Art. A lei disporá sobre o planejamento familiar, fundado nos princípios éticos, morais, da paternidade responsável e da dignidade humana. Art. A maternidade, a infância e a adolescência terão a assistência e proteção do Estado. Parágrafo único. A criança tem direito à proteção do Estado e da Sociedade, nos termos da Declaração Universal dos Direitos da Criança."
	Parecer:	O caput do art. 1o. do anteprojeto define melhor a família e a proteção que lhe deve assegurar o Estado. Os §§ 1o. e 2o. desse artigo já contêm as sugestões formuladas nos mesmos parágrafos da emenda em exame. Quanto ao § 3o. do primeiro artigo, não podemos a- catar a sugestão, pois consideramos indispensável que, para a dissolução do casamento, haja "prévia separação judicial por mais de dois anos". Está sendo adotada emenda mais apropriada para o § 4o. A propósito do planejamento familiar, o texto ori- ginal assegura o respeito à decisão do casal, motivo por que merece nossa preferência. Quanto à proteção à maternidade,à infância e à ado- lescência, resolvemos separar os artigos relativos à família (maternidade), à infância e adolescência e aos idosos. Também foi adotada outra emenda, mais explícita, para o dispositivo objeto do parágrafo único proposto. O anteprojeto contempla as preocupações do autor da emenda. Deixamos, pois, de acolhê-la.

2789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. .................................. § 2o. Será gratuito o acesso dos idosos nos transportes coletivos urbanos."
	Parecer:	Reconhece-se a relevância social da proposta; entretanto, por não se tratar de matéria constitucional, mas de legislação municipal, somos pela rejeição da emenda.

2790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Promover alteração do anteprojeto, conforme Relator Deputado Constituinte Eraldo Tinoco: abaixo: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas mesmas, proporções dos reajustes concedidos aos Trabalhadores em atividade. Aos 55 (cindquenta cinco) anos de idade, é garantida a aposentadoria para os que assim o desejarem."
	Parecer:	Somos pela rejeição. É muito baixa essa idade de 55 anos, para efeito de aposentadoria opcional. Quando se trata de aposentadoria por tempo de serviço, há casos em que ela se dá até mais cedo.

2791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprimir, no art. 8o. do anteprojeto do Relator, a expressão: "e missão precípua das Forças Armadas."
	Justificativa:	A expressão, da maneira como está redigida, cria condições para a ingerência das Forças Armadas em assuntos internos do país.

2792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo Único, do artigo 6o.: "Parágrafo único. Os proventos da pensão e da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. A aposentadoria por idade será diferenciada, de acordo com as características de cada região."
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, pois as diferenças regionais não são motivo suficiente para diferenciação na aposentadoria . Se o fosse, também se aplicaria tal critério para prestação de serviço militar, qualificação eleitoral, ingresso no mer cado de trabalho e outras atividades.

2793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto de texto constitucional o seguinte artigo 7o.: "Art. 7o. O Poder Público criará um órgão especial de natureza permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade. Lei Complementar disporá sobre a matéria."
	Parecer:	Somos pela rejeição. Trata-se de matéria de legislação ordiná ria e detalhe que deve ser definido nas políticas de Governo. O amparo ao idoso já fica assegurado, na forma do artigo 6o. fica assegurada, na forma do art. 6o. do Anteprojeto.

2794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no capítulo referente ao menor, em lugar do Art 5o. do anti-projeto o seguinte dispositivo: "Art. A adoção de menores em situação irregular, quando feita por brasileiros, será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a Lei estabelecer, ficando a pessoa que adotá-lo com as mesmas responsabilidades legais que os pais."
	Parecer:	Somos pela rejeição, pois a inclusão dos termos "em situação irregular", adjetivando o menor, restringe a abrangência do benefício.

2795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no capítulo referente ao Menor em lugar do art. 4o., parágrafo 2o. do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "Parágrafo 2o.. O direito à educação e a sobrevivência é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir gratuitamente, às famílias que necessitam de educação e assistência integral às crianças de até 10 anos em instituições especializadas."
	Parecer:	O objetivo do § 2o.do artigo 4o. do anteprojeto é garantir a assistência às crianças em instituições especiali- zadas, até os 6 anos. A idade escolar deve ser regulamentada no anteprojeto da Subcomissão de Educação. Somos, pois, pela rejeição da emenda.

2796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no capítulo referente ao menor em lugar do Art. 3o. parágrafo 3o., o seguinte texto: "As crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo das responsabilidades dos pais é assegurada a assistência do Estado que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão e exploração, garantindo a educação, alimentação e preparando-o para o trabalho."
	Parecer:	Propomos a rejeição da proposição, porquanto os §§ 1o. e 2o. do art. 4o. já asseguram à criança o direito à e- ducação e à alimentação, e o § 4o. do mesmo artigo trata do trabalho do menor.

2797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Acrescentar, após o art. 8o. do anteprojeto do relator, renumerando-se os demais, o seguinte artigo: "Art. O Estado brasileiro submete-se, unicamente, à jurisdição de seus próprios juízes e tribunais, e à arbitragem e jurisdição de autoridades internacionais, reconhecidas pelo direito das gentes."
	Justificativa:	Trata-se de garantir a prevalência da justiça brasileira em tudo que diga respeito ao Estado brasileiro; a questão é de extrema relevância, principalmente em decorrência da dívida externa, com relação à qual se discute a possibilidade jurídica de tribunais estrangeiros colocarem o Brasil no banco dos réus.

2798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 8o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, parágrafo com a seguinte redação passando a 2o. o atual parágrafo único: Art. 8o. .................................... é 1 É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade passe-livre nos veículos de transporte coletivo urbano.
	Parecer:	EMENDA No. 8C 0133-6 Reconhece-se a relevância social da proposta; entretanto, por Somos pela rejeição. Apesar de justa a reivindicação, trata- não se tratar de matéria constitucional, mas de legislação se de matéria não pertinente ao texto constitucional, mas de legislação municipal. municipal. Somos pela rejeição.

2799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte emenda: Disposições Transitórias Art. . O Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Social da Indústria - SESI, deverão ser unificados, com suas respectivas fontes de custeio, numa única entidade sob a forma jurídica de fundação, tutelada pelo Estado, tendo como função prestar assistência integral ao menor em situação irregular.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, porquanto não se trata de matéria constitucional.

2800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se, após o art. 5o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o artigo com a seguinte redação: "Art. ...- A adoção de menores, em qualquer condição,deveráser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil."
	Parecer:	Somos pela rejeição, apesar de considerarmos salutar a odéia apresentada. Entretanto, não é possível constar no tex- to constitucional referência a uma lei de hierarquia menor, tal como o Código de Processo Civil, a qual poderá ser modi- ficada ou revogada a qualquer momento.

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