EMENDA:00100 REJEITADA

Título

EMENDA:00100 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00100 - REJEITADA

Autoria

JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)

Data

18-05-1987

Texto

"A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame".

Remissão

A8C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09

Parecer

Somos pela rejeição. Trata-se de matéria pertinente a outra subcomissão.