Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00111 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00111 - REJEITADA
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. .................................. § 2o. Será gratuito o acesso dos idosos nos transportes coletivos urbanos."
 

Remissão
A8C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Reconhece-se a relevância social da proposta; entretanto, por não se tratar de matéria constitucional, mas de legislação municipal, somos pela rejeição da emenda.