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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Suprimir o § 1o. do art. 4o. que trata do mesmo tema das Disposições Transitórias e serem acrescidas ao anteprojetos." I - As instituições sem fins lucrativos poderão ser chamadas a colaborar na cobertura assistencial à população sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público. A lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade sem fins lucrativos possa ser enquadrada neste item. II - Fica vedada a transferência dos recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde. A compra transitória de serviços a estas instituições se dará mediante contrato de direito público. III - Dentro de 10 (dez) anos ficará vedada a transferência, sob qualquer título, de recursos públicos às instituições com fins lucrativos na assistência à saúde."
	Parecer:	Rejeitado por não ser exequível no atual regime e- conômico do país.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Suprimir o Artigo 7o. do Capítulo do Meio Ambiente: "Art. 7o. Proibe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto para finalidades científicas."
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator sobre a matéria. Rejeitada.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 6o., 7o., 8o. e seus parágrafos, 9o., 10 e Disposição Transitória.
	Parecer:	Rejeitado por contrariar os princípios do antepro- jeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL.

2384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 3o. do anteprojeto passa a constituir o art. 6o., mantendo-se a mesma redação daquele. "(Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 3o. do anteprojeto)."
	Parecer:	Rejeitado por tornar inócuo o dispositivo do ante- projeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Acrescer onde couber: "Art. O poder público criará as Reservas Extrativistas em regiões da Amazônia onde se processam atividades do tipo coleta de castanhas, extração do latéx da borracha e outras semelhantes. As reservas extrativistas serão de propriedade da União, não poderão sofrer qualquer tipo de desmatamento e será garantido o direito das populações tradicionais dos locais lá permanecerem e desenvolverem atividades tradicionais como coleta de castanha, latéx e outras, desde que observassem o dever de zelar pela fauna e flora, protegendo a floresta AMAZÔNICA CONTRA QUALQUER DEPREDAÇÃO.'

2386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser delegado o direito de prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria." (Mantém-se o texto do art. e suprima-se o § 2o.).
	Parecer:	Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "O Sistema Único de Saúde deverá promover e estimular as políticas de pesquisa, de formação de recursos humanos, de insumos, de equipamentos e desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde." (Mantém-se a redação do parágrafo único).
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2388	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com a seguinte redação: "Art. 3o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, regulado em lei própria." (Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do anteprojeto.)
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2389	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 5o. do anteprojeto será substituído, e passará a ter a seguinte redação: "Art. 5o. A lei regulará todas as atividades da Seguridade Pública e privada do País."
	Parecer:	A redação da Emenda nos parece pouco explícita. A- demais, a Constituição não deve determinar ao legislador or- dinário a edição de preceitos genéricos.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2390	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do Meio-Ambiente "Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.; suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.,"
	Parecer:	Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS.

2391	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do Meio Ambiente "O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado, passando a constituir o artigo 2o. com a mesma redação."
	Parecer:	Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto. Rejeitada.

2392	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O artigo 4o. terá a seguinte redação: "Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá adotar contra os que perpetrarem crimes de agressão contra o meio ambiente."
	Parecer:	Diminui amplitude do texto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2393	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do meio ambiente O parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e doar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino ,em especial da comunidade, para participação na defesa domeio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais.""
	Parecer:	Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi- vo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2394	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação, e será renumerado como artigo 3o.: "Art. 3o. A defesa, a preservação e a restauração do meio ambiente e da saúde pública serão obrigatoriamente consideradsa em todas as atividades de pesquisa, produção, instalação, armazenagem, transporte, manipulação e funcionamento de instalações, equipamentos e materiais nucleares. § 1o. O Congresso Nacional zelará pela observância do acima disposto resguardados os direitos nacionais de propriedade industrial. § 2o. A responsabilidade por danos nucleares causados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, no território nacional, independe da existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer limitação relativa a valores indenizatórios. § 3o. O presente artigo impõe-se, integral e incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades previstas no caput, mesmo quando exercidas em caráter solidário, participativo, sucessivo ou por outro meio gerador de compromisso para a República Federativa do Brasil."
	Parecer:	Restringe abrangência da norma. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2395	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado a sua normatização, execução e controle. § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá colaborar, supletivamente, na cobertura assistencial à população com alternativa da livre escolha de qualquer cidadão que, particularmente, desejar remunerá-la mediante contrato ou não; e § 2o. O Poder Público, quando necessário, pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada ouvido o Congresso Nacional, através dos instrumentos legais vigentes."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o espírito do "caput" do artigo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2396	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, como Disposição Transitória da Nova Constituição, o seguinte dispositivo: "Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único. Perderá o benefício o Município que, nos próximos 5 (cinco) anos, atrasar por mais de 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela de contribuição patronal."
	Parecer:	Remissão de dívida dos Municípios para com a previdência social. Medida despicienda. Nos últimos anos, inúmeros atos da ordem legislativa e administrativa concederam essa fran- quia aos municípios, sem, contudo, produzirem qualquer resul- tado prático. Rejeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2397	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00329 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte emenda: Art. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidades dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas
	Parecer:	Rejeitada em virtude de limitar a ação do município.

2398	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: O ensino de História das populações negras do Brasil e de sua participação na formação social, econômica, cultural e política do País será obrigatório em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser."
	Parecer:	Emenda rejeitada, pois consideramos que o título original já contempla os desdobramentos que o novo título procura parti- cularizar.

2399	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. A lei estabelecerá as condições e exigências necessárias para que se promovam as adequações e eliminação de obstáculos à livre circulação e ao livre acesso dos deficientes a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos.
	Parecer:	Emenda rejeitada. Essa emenda foi rejeitada em seu objetivo de incluir sua proposição nas Disposições Transitórias da no- va Carta Constitucional, em que pese a existência de disposi- tivo que basicamente contempla a proposição da emenda. Desde que o substitutivo contém, em sua última parte, normas que visam a assegurar a eficácia constitucional, não vemos neces- sidade de incluir matéria de tamanha relevância nas Disposi - ções Transitórias.

2400	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Das Populações Indígenas Substitua-se o parágrafo segundo do art. 11, o art. 12 seu parágrafo e o caput do art. 13 pelo seguinte artigo: Art. As terras ocupadas pelas comunidades indígenas são inalienáveis e serão demarcadas, garantindo-se a essas comunidades o direito à posse permanente e ao usufruto pleno e exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. Entende-se por terras ocupadas pelas comunidades indígenas, as extensões territoriais por elas habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas e as necessárias à sua vida segundo seus usos e costumes próprios, incluídas as necessárias à sua perambulação e à preservação de seu meio ambiente e de seu patrimônio histórico. § 2o. As terras referidas no caput desse artigo são bens públicos federais, indisponíveis, sendo inalterável a sua destinação. é e3o. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelas comunidades indígenas ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes. § 4o. A nulidade e extinção a que se refere o parágrafo anterior não dão aos titulares do domínio, possuidores, usuários, ocupantes ou concessionários o direito de ação ou de idenização contra as comunidades indígenas, mas contra o poder público, pelos atos por ele próprio praticados."
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista que procuramos conciliar os interesses da sociedade brasileira e aqueles dos índios, per- mitindo à União a lavra,pesquisa e exploração das riquezas minerais e naturais existentes nas terras ocupadas pelos ín- dios,em casos excepcionais.

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