ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19860 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 110, "caput". | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19863 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte
redação:
Art. 110 - ..................................
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal. | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19864 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 209. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19865 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda no.
Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte
redação:
Art. 207 - ..................................
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19866 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda No.
Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a
seguinte redação:
Art. 205 - ..................................
I - ........................................
a) - os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente, nos crimes de
responsabilidade. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19868 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 203 a seguinte redação:
Art. 203 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade o Presidene da
República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa
das Assembléias Estaduais, os Governadores de
Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional, o Procurador Geral da
República e as confederações Sindicais. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19869 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
ART. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito
Federal será composto, alternadamete, de membros
do Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados pelo órgãos de
representação das respectivas classes. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19870 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 208, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19871 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a
seguinte redação:
Art. 212 - ..................................
§ 2o. - ....................................
a) - para as vagas destinadas à magistratura
do trabalho, pelo membros togados do próprio
Tribunal. | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19872 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 129 a seguinte
redação:
"Art. 129 - ................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total
ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso
Nacional que o reconsidere no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento." | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19874 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta." | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19875 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte
redação:
"Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada a lei
complementar, nem a legislação sobre:" | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19877 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No. 15
MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 160 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação, renumerando-o para § 1o. do
art. 159.
Art. 160 - Declarada procedente a acusação,
pelo voto de dois terços dos membros do Câmara dos
Deputados, o Presidente da República será
submetida a julgamento, perante o Supremo Tribunal
Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado
Federal, nos de responsabilidade, ficando suspenso
de suas funções: | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19887 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 188 a seguinte redação:
Art. 188. A União e os Estados terão
estatutos da magistratura, mediante leis
complementares federal e estadual. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19888 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Converta-se o inciso IX do art. 188 em
artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais artigos.
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19889 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 191. | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há porque atribuir-se Ato Complementar
a fixação de competência privativa dos Tribunais. | |
97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19890 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | O art. 194 passa a ter a seguinte redação:
"O julgamento dos dissídios de natureza
coletiva será regulado por lei, garantida a
legitimidade para agir às pessoas ou grupos de
pessoas ligadas entre si por vínculo jurídico ou
de fato." | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19892 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
O § 1o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"Os Ministros serão nomeados pelo Presidente
da República, após audiência pública e aprovação
pelo Senado Federal, por voto de dois terços de
seus membros, sendo:" | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19893 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 2o. do art. 200 a redação
seguinte:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - No provimento de cada vaga observa-
se-á o critério do seu preenchimento inicial. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:19894 REJEITADA | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "b" do inciso I do Art. 201 a
seguinte redação:
"Art. 201 - ................................
I - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União. | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
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