EMENDA:19889 REJEITADA

Título

EMENDA:19889 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

19889 - REJEITADA

Autoria

EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)

Data

13-08-1987

Texto

EMENDA No. Suprima-se o art. 191.

Remissão

A9A050401191 - SUPRESSIVA - ARTIGO:191

Parecer

Pela rejeição. Não há porque atribuir-se Ato Complementar a fixação de competência privativa dos Tribunais.