Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19863 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19863 - REJEITADA
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - .................................. V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
 

Remissão
A9A050105110 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:110
 

Parecer
Pela rejeição, na forma do Substitutivo.