EMENDA No. Converta-se o inciso IX do art. 188 em artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida.