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| | 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05170 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 328. Terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios somente serão
transferidas a pessoas físicas brasileiras que se
qualifiquem para o trabalho rural mediante
concessão de Direito Real de Uso da Superfície,
limitada a extensão de 30 (trinta) módulos
regionais de exploração agrícola, excetuados os
casos de cooperativas de produção. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05172 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto a expressão
"...públicos e...", ficando o artigo assim
redigido:
"Art. 478. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 423 a seguinte
redação:
"Art. 423. ..................................
§ 5o. O casamento poderá ser dissolvido
mediante acordo das partes, e homologação da
justiça." | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 239, § 1o. - substitui
"por esta Constituição" por "por lei
complementat".
"Art. 239. ..................................
§ 1o. Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, prerrogativas e vedações
conferidas, por lei complementar, aos membros do
Ministério Público." | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 222
Suprima-se do anteprojeto: - Acidentes do
Trabalho
Passa o art. 222 a ter a seguinte redação:
"Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, e as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes
das relações trabalhistas dos servidores com os
Municípios, os Estados e a União, inclusive as
autarquias municipais, estaduais e federais." | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194,
passando o "parágrafo único" a ser é 1o,
incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação:
"Art. 194. ..................................
§ 2o. É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário." | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 238
Passa a ter a seguinte redação:
"Art. 238. Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público." | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 407. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
criação do Conselho Nacional de Comunicação, que
terá entre suas competências:
a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta
de concessões e permissões para exploração dos
serviços de rádio-televisão;
b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras
de rádio e televisão em funcionamento no País;
c) disciplinar o uso de serviços de rádio em
ondas especiais;
d) propor ao Congresso Nacional o
cancelamento de concessão de exploração de
serviços de rádio-televisão." | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 415, do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 341, § 1o., a inciso IV
"Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das
Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais.
Art. 341 ....................................
§ 1o. ............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognóstivos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto a expressão "...de
boa fé...", ficando o Artigo 320 assim redigido:
"Art. 320 - Aquele que, não sendo
proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir
como seu, por cinco anos ininterruptos e sem
oposição, imóvel urgano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á
o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóvel." | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 329 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 329 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
(03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa
fé, área rural particular ou devoluta contínua,
não excedente a três (3) módulos regionais de
exploração agrícola, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua morada
permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante
sentença declaratórioa, a qual servirá de título
para o registro imobiliário respectivo." | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05183 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré-
escolar, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 383 ..................................
§ 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e da educação pré-escolar
restiverem plenamente atendidos." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 325 ao Anteprojeto de
Constituição a Seguinte Redação:
"Art. 325 - O uso do imóvel rural corresponde
a uma obrigação social.
é Único - A obrigação social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas duas imediações. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 85 Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso:
Art. 85 - ..................................
Inciso XI - Aos servidores públicos federais
da administração direta e indireta que, em
decorrência de reestruturações, classificação ou
reclassificação de cargos, passaram a integrar
quadros suplementares em extinção com vencimento
fixados numa única referência ou nível, será
atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante
do cargo ou função resultante do novo sistema, que
corresponda à mesma posição salarial mais elevada
que antes lhes era conferida.
a) este artigo alcança.
a) este artigo alcança, também, os servidores
da mesma situação funcional que foram incluídos na
atual sistematização de classificação de cargos se
a observância de remuneração anteriormente
percebida mais elevada. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05187 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto a expressão "... e
sem caráter exproprietário...", ficando o Art. 318
assim redigido:
"Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, a
incidir sobre áreas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade." | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 18, ítem IV, letra "L",
a expressão:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 203, do anteprojeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público. | |
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