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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05186 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05186 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se no Art. 85 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso: Art. 85 - .................................. Inciso XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturações, classificação ou reclassificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimento fixados numa única referência ou nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema, que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhes era conferida. a) este artigo alcança. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistematização de classificação de cargos se a observância de remuneração anteriormente percebida mais elevada.
Remissão
A90000000408 - MODIFICATIVA - ARTIGO:408 PAR