| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30107 REJEITADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Alinhe-se o parágrafo primeiro do artigo 86,
como inciso III do mesmo, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos
os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon-
tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por
isso, somos pela sua rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30108 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão plebiscito por
referendo, no P. 3o. do Art. 28 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A alteração do § 3o. do art. 28, proposta com a emenda,
colide com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30109 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 24 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do ar.24 do Substitutivo do Relator por
considerá-lo demasiadamente paternalista.
Não aceitamos a crítica formulada e preferimos manter a reda-
ção anterior.
Pela rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30110 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no P. 7o. do Art. 13 do
Substitutivo, a expressão "a esses cargos". | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte a suprimir as expressões
"a esses cargos" do parágrafo 7o., do Art. 13.
A redação dada ao mencionado preceito nos parece, per-
missa vênia, bastante clara não vemos, assim razão para alte-
rá-la. Parecer contrário. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30111 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
No art. 115 substitua-se a expressão "e nos
limites desta Constituição"", por "na forma do
disposto nesta Constituição" | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30112 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Art. 41 do Substitutivo a
expressão "votada em um turno". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentada por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30113 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da redação do P. 43 do Art. 6o. do
Substitutivo a expressão "de qualquer". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 43 do art. 6o., que suprime expressão
de seu texto.
Trata-se de emenda de redação.
Pela rejeição. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao inciso I do Art. 30 do Substitutivo
a seguinte redação:
I - As terras devolutas indispensáveis à
defesa das fronteiras, às fortificações militares,
bem assim às vias de comunicação e a proteção
ambiental. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30115 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no § 1o. do Art. 46 do Substitutivo
a expressão participação, suprimindo-se auxílio. | | | | Parecer: | Entendemos que o controle externo deva ser exercido
não, apenas, pelo Tribunal de Contas do Estado ou do próprio
Município, quando houver, como, também pelos Conselhos de
Contas dos Municípios. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30116 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo
6o. do Substitutivo.
O dispositivo em apreço é dispensável.
Pela aprovação. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 38 -....................................
P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será
de quatro anos, aplicadas as regras desta
Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, prerrogativas processuais,
remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30118 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
P. 4o. - Além das excessões previstas no
parágrafo anterior, será declarada a perda da
nacionalidade brasileira nos casos em que é
brasileiro:
I - aceitar do governo estrangeiro, sem
licença do Presidente da República, comissão,
emprego ou pensão.
II - Tiver cancelada sua naturalização por
sentença judiciária, em processo que a lei
estabeleça por exercer atividade nociva ao
interesse nacional. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu-
tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida.
Pela aprovação. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30119 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § do 3o. do Art. 27 do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 27 ....................................
P. 3o. - O Defensor do Povo fará jus a
prerrogativas definidas para os membros do
Congresso Nacional, e aos vencimentos de Ministro
do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30120 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 10 do Art. 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 13 ....................................
P. 10 - São inelegíveis para qualquer cargo,
o cônjuge ou os parantes afins por consanguinidade
ou adoção, até o terceiro grau, do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo, e
sejam candidatos a reeleição. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por
consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e
o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di-
reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine-
legibilidade.
Pela rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os §§ 55 e 56 do Art. 6o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda, do Constituinte MANOEL MOREIRA, propõe a su-
pressão dos parágrafos 55 e 56 do art. 6o. do Substitutivo,
sob o fundamento de que não se trata de matéria constitucio-
nal. O Relator decide manter o § 55 e atende ao ilustre Cons-
tituinte quanto ao § 56.
Pela aprovação parcial. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30122 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30123 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 6o. ....................................
P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei,
a defesa dos consumidores. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que
foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada.
Pela aprovação. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30124 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 89 acrescente-se inciso
Art. 89...
V - eleger a Mesa do Congresso. | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao §. 46 do Art. 6o. do Substituto a
seguinte redação:
P. 46 - É assegurado a todos o direito de
obter certidões requeridas às repartições
públicas, para a defesa de direito e
esclarecimento de situações. | | | | Parecer: | Pretende a emenda dar nova redação ao artigo 6o., pará-
grafo 46.
O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na li-
nha do primeiro Substitutivo, que em parte coincide com ob-
jetivo da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30126 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 46 do Substitutivo a
expressão mediante controle externo. | | | | Parecer: | A previsão do art. 46 do Título X é relevante para com
desempenho dos serviços jurídicos dos Estados membros.
Pela rejeição da Emenda. | |
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