Emenda modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 38 -.................................... P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, prerrogativas processuais, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.