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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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613[X]
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (613)
Banco
expandEMEN (613)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (342)
PFL (105)
PDT (48)
PDS (39)
PT (31)
PC DO B (12)
PTB (11)
PSB (9)
PDC (7)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (5)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (49)
CE (32)
DF (34)
ES (14)
GO (17)
MA (5)
MG (69)
MS (7)
MT (6)
PA (6)
PB (11)
PE (60)
PI (20)
PR (41)
RJ (67)
RN (7)
RO (5)
RS (48)
SC (19)
SE (1)
SP (81)
TODOS
Date
expand1987 (613)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação: "Art. 40 Depois que a Câmara dos Deputados declarar a admissibilidade da acusação, contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penaisk comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crimes pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3o. Enquanto não sobrevier senteça condenatória nas infrações penais comuns o Presidente da República não estará sujeito à prisão." 
 Parecer:  Aprovada. Precisa o ritual a ser observado nos casos de de- núncia contra o Presidente da República, sem alterar o proje- to proposto. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00744 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 "caput" a seguinte redação: Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por sete Senadores e quarenta e oito Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no regimento. 
 Parecer:  Explicita melhor o texto do anteprojeto. Pela aprovação. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos; 
 Parecer:  Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do artigo 113 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...' que não poderá ser anterior ao término do mamdato dos atuais Governadores'. 
 Parecer:  Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta- duais. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 75 Acrescente-se ao art. 75 a seguinte alínea: 'Art. 75 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: XII - as Confederações Sindicais'. 
 Parecer:  Acolho a sugestão para dar maior amplitude a esse tipo de ação. Pela aprovação. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no item XVIII do art. 51 apos 'República' a expressão ' a decretação de' 
 Parecer:  Aprovada, em nome da melhor técnica legislativa. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  No substitutivo oferecido pelo Relator, procedam-se às seguinte modificações no art. 51: 1a) Nos inciso II e VI substitua-se "aprovação" por "supervisão"; 2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação: "enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau de competência do Presidente da República, em face do Primei- ro-Ministro. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do Relator esta redação: Art. 102. .................................. § 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da representação judicial da União poderá ser atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Acho a sugestão, que tem toda a procedência. Aprovada. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o. e 2 do art. 114. 
 Parecer:  Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00815 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS" 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura." 
 Parecer:  Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00840 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao enunciado do artigo 38: Artigo 38 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites desta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. Acato a justificativa, por seus fundamentos. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art... - A fiscalização financeira, orçamentária, operacinal e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Art... - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - A apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional, pelo Chefe do Poder Executivo. II - O julgamento das contas do administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo poder público federal. III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. IV - A fiscalização das entidades supranacionais de cujo capital o poder público participe, de forma direta ou indireta. V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios". VI - Art...- O Tribunal de Contas julgará, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal para cargos de caráter efetivos dos quadros permanentes dos órgãos da administração direta, bem como das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de julgamento as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Parágrafo único - As normas para o exercício do controle externo serão fixadas pelo Tribunal de Contas, que aplicará aos responsáveis as sanções previstas em Lei. Art... Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas. Art... O Tribunal de Contas da União dará prévio, em noventa dias, sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional. Art... O tribunal de Contas da União, de ofício ou mediante provocação do Ministério Púnblico Especial junto ao mesmo ou das auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, se verificar a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive editais, contratos, nomeações, contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, reformas, transferências para a reserva e pensões, deverá: I - Assinar prazo razoável para que o órgão ou entidade da administração pública adote as providências necessárias ao exato cuprimento da lei. II - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato. III - No caso de contrato, representar ao Congresso Nacional, solicitando a aplicação da medida prevista no item anterior. IV - Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, por sua maioria absoluta, não se pronunciar, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. Art... Ao Ministério Público Federal, independentemente do disposto no "caput" deste artigo, incumbe promover as medidas ou extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e serviços da União, bem como da legalidade dos atos administrativos praticados por seus agentes. Art... Verifica a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras combinações: I - Multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público. II - Inabilitação para o exercício de função, emprego ou cargo público, inclusive de natureza eletiva, pelo prazo de cinco a quinze anos. Art... As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de setença e constituir-se-ão em título executivo. Art... Qualquer membro das Casas do Congresso Nacional poderá, na forma que a lei estabelecer, solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias específicas. é... O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. é... O Tribunal comunicará, para os fins previstos em lei, suas decisões sobre ilegalidade de despesas e irregularidades de contas. Art... - O Tribunal de Contas, com sede na Capital Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o páis. § 1o. - O tribunal exerce, no que couber, as atribuições previstas no art... (115 da atual Constituição Federal) § 2o. - A lei disporá sobre a organização do Tribunal, podendo dividi-lo em Câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício das suas funções e na descentralização dos seus trabalhos. Art... - Para auxiliar o controle externo e verificar a regularidade da realização da receita e da despesa, a adminstração pública federal manterá sistema de controle interno, cujos responsáveis darão ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou abuso de que tomarem conhecimento. Art... - As normas previstas nesta Seção aplicam-se, no que couber, aos controles externo e interno dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A matéria teve tratamento adequado no anteprojeto da Subco- missão do Poder Legislativo, restabelecido. Pela aprovação. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00849 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 63, do substitutivo. Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebida a indicação o Tribunal formará a lista tríplice enviando-a ao Poder Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Acolho a nova redação, que esclarece o texto. Pela aprovação. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f", do inciso I, do art. 80. 
 Parecer:  Tem razão o autor. Pela aprovação. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) Independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artgio 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. Aprovada. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores" 
 Parecer:  Aceito a ponderação. Aprovada. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00912 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 84 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. .................................... .................................................. § 2o. Os Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Procede a justificativa da emenda. Aprovada. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 113 do Substitutivo o seguinte parágrafo: é. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Aprovada. Salutar para o processo político. 
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