Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23488 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 22, do Art. 6o., a seguinte
redação:
Art. 12 -
§ 22 - É assegurada a autonomia do juri
popular, na forma da lei, para julgar os crimes de
homicídio, tentativa de homicídio, violência
sexual, genocídio e sequestro". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo
6o. do Substitutivo, ampliando a competência do Tribunal do
do juri a outros crimes, como a violência sexual, genocídio e
registro.
A extensão da competência do jurí é incabível.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23489 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 4o. e seus itens do
Projeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 6o. do Substitutivo.
Não concordamos com a proposta, por fugir das diretrizes
adotadas para a elaboração do referido texto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23490 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 113 a seguinte redação,
renumerando-se os parágrafos:
"Art. 113 - O Presidente da República, eleito
majoritariamente com o seu Vice-Presidente,
cumprirá mandado de quatro anos, podendo voltar a
candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do
cargo.
Parágrafo único - As eleições previstas neste
artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de
1988. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 272 o seguinte Parágrafo
Único:
Parágrafo único - As pessoas portadoras de
deficiência que não apresentam comprovadas
condições de habilitação profissional e que
pertençam a família carente terão direito a pensão
nunca inferior ao salário mínimo e preferência na
concessão de bancas de jornais e postos de venda
da Loto e Loteria Esportiva. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23492 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 13:
§ 2o. - Podem alistar-se as pessoas maiores
de dezesseis anos, obrigatório o alistamento para
os maiores de dezoito anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23493 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Constitucionais
Transitórias o seguinte:
"Art. 31 - Os servidores que estiverem no
exercício de função pública na data da promulgação
desta Constituição, passarão a pertencer ao quadro
permanente".
§ 1o. - A lei disporá sobre a extinção das
acumulações não permitidas pelo Art. 64,
ocorrentes na data da promulgação desta
Constituição, respeitados os direitos adquiridos
dos seus titulares.
§ 2o. - Fica assegurado como direito
adquirido o exercício de dois cargos ou empregos
de médico que vinham sendo exercidos por médico
civil ou médico militar na administração pública
direta ou indireta. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23494 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Art. 28 - Acrescente o seguinte Parágrafo 6o.
ao Art. 28:
"6o. - Estabelecer, através de lei
complementar, os requisitos mínimos para a
criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23495 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 118 a seguinte redação:
Substitutivo
"Art. 118 - O Conselho da República, órgão de
consulta do Presidente, será composta por ele,
pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelo
Primeiro-Ministro, pelos líderes da minoria do
Senado e da Câmara pelo Ministro da Justiça e um
Ministro representante das Forças Armadas, em
rodízio, além de seis cidadãos brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, dois indicados
pelo Presidente da República, dois eleitos pela
Câmara e dois pelo Senado, todos com mandato de
três anos, vedada a recondução, recaindo a escolha
do militar em que ocupe o último posto das Forças
Armadas.
Parágrafo Único - Ninguém, no exercício
da função de conselheiro, recebe qualquer
vencimento ou ajuda financeira por esse trabalho,
considerado de relevância nacional". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23496 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se § ao Art. 74, dando-se ao
"caput" a seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até 551 representantes do povo, eleitos, entre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos políticos, por voto direto e secreto
em cada Estado ou Território e no Distrito
Federal.
§ 1o. - Observado o, limite máximo previsto
neste artigo, o número de deputados por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população, com o reajuste
necessário para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha mais de 100 ou menos de dez
Deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23497 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 7o,
renumerando-se o seguinte:
§ 3o. - É permitido o trabalho doméstico
gratuido de menor de quatorze anos, desde que
amparadas sua educação e sua saúde e garantida a
mesma alimentação da família hospedeira. | | | | Parecer: | Muito embora o regime de gratuidade doméstica do menor
de quatorze anos, nem sempre se caracterize como uma explora-
ção de trabalho, dada a oportunidade de ajuda da família hos-
pedeira a menores necessitados, que, em troca, recebem ali -
mentação, moradia, amparo à saúde e educação, o que se evi -
dencia é que , de qualquer forma, se verifica um tipo de tra-
balho que deve ser pago, a fim de se evitar que se consuma
uma prática que venha ser lesiva ao menor.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23498 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a
seguinte redação:
§ 4o. - Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à Constituição tendente a
abolir a Federação e a República; o voto direto,
universal, secreto e periódico; a separação dos
poderes e os direitos e garantias individuais. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23499 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o. do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil,
Constituída, sob regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na representação, no pluralismo político e na
dignidade da pessoa humana, assegurada pela
impossibilidade constitucional de restrições ao
pleno exercício dos direitos e liberdade
fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de
defesa". | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23500 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item III e ao
§ 2o. do art. 207:
Art. 207 -
III - renda;
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem III,
que não incidirá sobre remunerações até 30
salários-mínimos mensais tampouco sobre proventos
e pensões, será informado pelos critérios de
generalidade, de universalidade, de
progressividade, na forma da lei. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva alterar a redação do § 2o. do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es-
tabelecendo que o imposto de renda não incidirá sobre os pro-
ventos e pensões e sobre remunerações até 30 salários-mínimos
mensais.
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23501 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, onde
couber, no Artigo 6o:
"A maioria civil começa aos 18 anos de idade
e a responsabilidade penal aos 16 anos de idade,
quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao artigo 6o. do Substitu-
tivo, reduzindo a maioridade civil para os dezoito anos e a
penal para os dezesseis anos.
A proposta atenta contra as concepções biológicas e so-
ciológicas modernas.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23502 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 6o.
Substitua-se o § 26 pelo seguinte:
§ 26 - Todos os necessitados têm direito à
assistência judiciária, prestadas, principalmente,
por defensores públicos federais ou estaduais,
organizados em carreira. | | | | Parecer: | Propõe o autor alteração da redação do parágrafo 26 do
artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23503 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 228, o seguinte
parágrafo 4o:
§ 4o. - Não será permitido, na composição de
resultados para efeito de distribuição de lucros
entre diretores ou empregados, das empresas
públicas, o produto obtido através de reavaliação
de ativo. | | | | Parecer: | Entendemos que o assunto da Emenda do nobre Constituinte
deva ser objeto da Legislação Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23504 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do
artigo 13:
§ 6o. - Terão direito a uma reeleição, sem
afastar-se do cargo, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23505 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c" do
artigo 265:
"c" - por idade para os trabalhadores, aos 60
(sessenta) anos, se do sexo masculino, e aos 55
(cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido
para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado-
res.
A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a
média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas
últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados
fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto.
Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren-
tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de
idade para a concessão da aposentadoria por velhice.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25301 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresente-se ao Art. 259 os seguintes
parágrafos:
§ 3o. - A Folha de salários é base exclusiva
da Seguridade Social e sobre ela não poderá
incidir qualquer outro, tributo ou contribuição,
ressalvados os tributos e contribuições da
Entidades de serviços sociais autônomos e de
formação de mão-de-obra profissionalizante,
criadas por lei federal como SEC, SENAI, SENAC, e
SESI, os quais se configuram na iniciativa
privada, custeadas pelas classes empresariais do
comércio e da indústria.
§ 4o. - Toda contribuição social instituída
pela União, detinar-se-á ao Fundo às Entidades de
Serviços Sociais Autônomos e de formação de
mão-de-obra profissionalizante a que alude o
artigo anterior.
§ 5o. - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição passarão a integrar ou o Fundo
Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de
Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços
Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais
Autônomos e de formação de mão-de-obra
profissionalizante a que se refere o artigo 366. | | | | Parecer: | O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do
autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do
sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a
matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de
tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser
retomada em etapa ulterior do processo de elaboração
legislativa das bases do novo sistema de proteção social.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25302 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 291 o seguinte
parágrafo:
"É livre a transmissão de espetáculos
esportivos ou artísticos, pelos meios de
comuicações de massa, ressalvados os direitos de
arena." | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
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