Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23492 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23492 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 13: § 2o. - Podem alistar-se as pessoas maiores de dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos.
 

Remissão
A0A020400013 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.