Dê-se a seguinte redação ao item III e ao § 2o. do art. 207: Art. 207 - III - renda; § 2o. - O imposto de que trata o ítem III, que não incidirá sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais tampouco sobre proventos e pensões, será informado pelos critérios de generalidade, de universalidade, de progressividade, na forma da lei.

Esta Emenda objetiva alterar a redação do § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que o imposto de renda não incidirá sobre os pro- ventos e pensões e sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais. Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição.