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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (554)
Banco
expandEMEN (554)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (316)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
APROVADA (86)
PREJUDICADA (52)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (2)
AM (20)
AP (19)
BA (6)
CE (57)
DF (8)
ES (5)
GO (8)
MA (8)
MG (195)
MS (17)
MT (3)
PA (3)
PB (7)
PE (43)
PI (17)
RJ (21)
RO (14)
RS (28)
SC (24)
SE (32)
SP (17)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
09 (1)
08 (551)
07 (1)
01 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11506 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa do item I do é 11 do art. 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do inciso I da § 11o.do artigo 272 do projeto. A redação do dispositivo está tecnicamente colocada de forma a alcançar seus precisos objetivos. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11507 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Artigo emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - ................................ § 1o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin - te fere o princípio da anuidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11508 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 272 Suprima-se o § 3o. do art. 272 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. É procedente a supressão proposta. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11653 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 2o. - Caput e Itens IV e VI. O Art. 2o. - caput e os itens IV e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam ter a seguinte redação: Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e Territórios e tem como fundamentos: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvadas as situações decorrentes do estado de defesa e do estado de sítio; V - ........................................ VI - O pluralismo político, como garantia da plena liberdade doutrinária e formação de partidos, exceção feita aos ideários, que, negando os fundamentos constitucionais da Nação da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado. 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11654 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Itens I e IV Substitua-se o Art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. O Estado brasileiro, submetido aos desgnios do povo, terá como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade libre, justa e solidária, na qual o acesso aos valores da vida humana seja igual para todos; II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração de todos os processos das decisões nacionais, das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraida; II - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente; IV favorecer o sentido social da liberdade, pela ação isonômica do Estado. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11655 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo I, Artigo 12; Itens I, D; I, g; III, b; III, e; III, f; IV, d; IV, e; 1, 3; V; IX, c; IX, d; XIV e XV, K. O Art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - .............................................. d) na impossibilidade comprovada de assegurar .... .................................................. g) em estado absoluto de necessidade, ninguém .................................................. .................................................. II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) Suprima-se c) .......................................... d) .......................................... e) Suprima-se f) Suprima-se, no texto, a expressão "orientação sexual". ............................................ IV - ............................................ .................................................. d ) Substitua-se, no texto, o vocábulo "ideologias"" por "doutrinas". e) .......................................... 1 Suprima-se, no texto; a parte final "que terão caráter de censura"; 2 - ........................................ 3 - Acrescente-se, no texto, na parte final, a expressão: "e contrários a moral". V - A Constituição de família, pela união matrimonial, baeada na igualdade entre o homem e a mulher. .................................................. IX .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) é assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito contra abusos de autoridade. d) a lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. X .......................................... .................................................. XIV - À Sucessão Hereditária A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita ao imposto estabelecido no item II do Art. 272. XV - ........................................ .................................................. k) Dê-se a esta alínea a designação de 1, redesignando-se, em sequência alfabética, as que se lhe seguem. .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11656 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 267 Fica com a seguinte redação: Art. 267 - "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais da micro-empresa, como tal definida em lei". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11657 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371, parágrafo Único Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 371 a expressão: da soberania nacional. Parágrafo Único: A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e do repúdio a todas as forma de preconceitos e de discriminação. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11658 PREJUDICADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 145 Acrescente-se ao Caput do artigo 145 o têrmo: contábeis. Art. 145 Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I .......................................... 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende nova redação no art. 145 do do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11659 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O artigo 377 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 377 As universidades gozam, nos termos desta Constituição, de autonomias didático- científica, administrativa, economica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88, letra B Acrescente-se ao artigo 88, letra b, o seguinte: Art. 88 .................................... a) .......................................... b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher, com a ressalva de que não haverá aposentadoria compulsória para os professores das instituições federais de ensino superior. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória no serviço público, quando es- tabelece que será aos 70 anos para o homem e a mulher, não pretende fazer uma delimitação da seni- lidade do servidor. Trata-se, na verdade da fixação de uma i- dade, critério este obtido por um consenso que recomenda o encerramento da carreira. Por outro lado, o Estado, cioso pe- lo bem estar dos seus cidadãos, deve criar mecanismos para que os indivíduos possam gozar na tranquilidade e até no ócio se quiserem, sua velhice. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11661 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 379, caput Dê-se ao caput do art. 379 a seguinte redação: Art. 379. A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11662 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I, artigo 49 - caput e § 5o. No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 49 passa a ter a seguinte redação: Art. 49. - A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos eles autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Lei complementar federal disporá sobre a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem ou a outros Estados. § 6o. Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Dar-se autonomia aos territórios seria o mesmo que transfor- má-los em Estados Federados, o que nos leva a rejeitar a pro- posta de mudança no "caput" do artigo 49 e no parágrafo 6o. Quanto à reintegração dos territórios, consideramos melhor que ela seja feita, se necessário, ao Estado de origem. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11663 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo III, artigo 57, item I. O item I do artigo 57 passa a ter a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre matérias de sua competência e "regulamentar a aplicação" da legislação federal em assuntos de seu interesse. 
 Parecer:  Pela rejeição: O termo "Suplements" usado no art.57,I já inclui a capacidade do Estado para editar normas. Se necessá- rio. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11664 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, ARTIGO 66, ITEM I. Substitua-se, no item I, do artigo 66, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a palavra "suplementar" por "regular a aplicação das". 
 Parecer:  "Suplementar" está sendo empregado com referência a competên- cia em Comum. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 54, ITENS X, XXIII, m) e XXIV, c). Os itens X, XXIII, alíenea m e XXIV, alínea c do art. 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a ter a seguinte redação: Art. 54 -................................... X - Acrescentar-se, depois da palavra "políticas", os termos "econômicos e sociais". a) .......................................... .................................................. XXIII - .................................... m) acrescente-se, depois da palavra, "imigração", a expressão "política de provoamento". XXIV - ...................................... .................................................. a) .......................................... b) .......................................... c) acrescente-se, depois da palavra "responsabilidade", a palavra "civil". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11666 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87 No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 87 passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - É vedado a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; III - a de um cargo de professor com um de juiz. § 1o. - Estendem-se as exceções da proibição de acumulação remunerada, nas mesmas condições estabelecidas nos três itens acima, para os casos em que o servidor público ocupar dois empregos ou um cargo e um emprego. § 2o. - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato eleitvo, de magistério, de cargos técnicos ou de cargos em comissão." 
 Parecer:  O critério que norteou a criação de exceções na proibição de acumulação é muito rígido e atendeu à necessidade de se contemplar somente as atividades carentes enumeradas no texto do Projeto. Dentro dessa ótica, não há como aceitar o dispos- to no parágrafo 1o. da emenda, ora sob análise. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11667 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo VIII, ARTIGO 426 Ao art. 426 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, acrescente-se o que se segue: Inserir, depois da expressão "terras ocupadas", o vocábulo "legitimamente". 
 Parecer:  Julgamos perfeitamente compreensível a preocupação de conferir maior precisão ao conceito de "terras ocupadas pelos índíos". Essa preocupação nós a demonstramos, ao substituir tal coceito pelo de "terras de posse imemorial" em outras proposições. Entendemos, todavia, que o artigo objeto da E- menda deve ser suprimido, sem que, com isso, deixemos de as- segurar os legítimos direitos das populações indígenas. Dessa forma, somos pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11668 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII, ARTIGO 423. Acrescente-se, no final do texto do art. 423 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 423 - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos "quando em estado de necessidade, comprovado segundo regulamentação legal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
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