EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo III, artigo 57, item I. O item I do artigo 57 passa a ter a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre matérias de sua competência e "regulamentar a aplicação" da legislação federal em assuntos de seu interesse.

Pela rejeição: O termo "Suplements" usado no art.57,I já inclui a capacidade do Estado para editar normas. Se necessá- rio.