Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do
art. 18
A redação da alíena d do item IV, do art. 18
passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem
Social:
"Art. 18 ....................................
............................................
d) Para a defesa dos interesses do
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por locais de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal, dispensada aos dirigentes sindicais." | | | | Parecer: | Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da
Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha-
dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a
proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais.
A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi-
cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade
de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve
como consequência a redação que se pretende substituir. Se é
assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin-
dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais
lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte-
rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega-
dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical.
Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de-
ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical
.
A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti-
dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona-
is.
Pela aprovação parcial da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 91.
Acrescente-se ao final do art. 91 do
anteprojeto a expressão "e de greve". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito
de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a
proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente
acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V,
do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público"
no caso de "manifestação de greve".
O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto
à correção gramatical.
Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen-
da, adotando a seguinte redação para o art. 91:
"Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical e o de greve". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 71 e seu
parágrafo único.
Dê-se ao "caput" do art. 71 e seu parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em regiões de desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Micro-Regiões.
Parágrafo único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de
regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e
de micro-regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 72 e
supressão do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 72,
suprimindo-se o parágrafo 1o., remunerando-se os
demais.
Art. 72 - As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal,
ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos
respectivos Estados. | | | | Parecer: | O substitutivo já disciplinará adequadamente a matéria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 73 e
supressão do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 73,
suprimendo-se seu parágrafo único, renumerando-se
os demais.
Art. 73 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar Regiões Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | O substitutivo já disciplinara adequadamente a matéria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312
Modifica-se o Artigo 312 para seguinte
redação.
Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por
três anos ininterruptos, de boa fé, e sem
oposição, imóvel urbano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca-
piaõ urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu
nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação
Municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - capítulo I
Art. - Todo o cidadão tem direito para si e
sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde, lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimento urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. - A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. - O acesso à habitação não pressupõe
necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta artigo ao Título II do Capítulo I,
atribuindo o direito a todo cidadão e sua família, de condi-
ções dignas de vida urbana.
A matéria está devidamente tratada no texto do Substitu-
tivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana
Art. - O Direito de construir em áreas urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no
que concerne à função social da propriedade expressa nos pla-
nos urbaniísticos.
Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no
Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor-
reta.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo
referente à Questão Urbana.
Art. - Na elaboração e implantação dos Planos
Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de:
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - comissões municipais de urbanismo;
III - conselhos comunitários;
IV - plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
que trata da Questão Urbana.
Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratando de casa de
moradia ou de imóvel na posse do legítimo
proprietário, a indenização será paga previamente
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, no que se refere às normas de desapropriação.
Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos
de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es-
tabelecida nos planos urbanísticos locais
Pela Aprovação Parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso
XIII do Art. 12
Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art.
12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve
ser substituida pela expressão "conforme os casos
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII,
ARTIGO 12.
A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
............................................
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
............................................ | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do Anteprojeto através de:
EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a",
renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização relativo à
matéria da competência da Comissão VIII
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de
artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber
Ao Art. 417 o seguinte parágrafo:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal e
a fixação do domícilio são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos
1o. e 3o.
Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam
consubstanciados em um único dispositivo,
obedecida a seguinte forma:
"Art. 421. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com
a assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos
terão, ainda, assistência integral do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 318 e seus
parágrafos.
O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o.,
renumerando-se os demais:
"Art.318- Compete à União promover a Reforma
Agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação
da propriedade, bem como os módulos de exploração
da terra.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária,
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária, a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador o obrigações do desapropriado
para com a União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade, objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492
Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485,
486, 487, 488, 492, 493 | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13.
Suprimir o item XXIII do art. 13, do
projeto. | | | | Parecer: | É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda.
De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos,
ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é
medida prejudicial à formação psico-social do menor
que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de
frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme-
lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi-
da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 1, Alínea E,
Inciso IV, Art. 12.
A redação do Item 1, Alínea E, Inciso IV, do
Art. 12, passa a ter a seguitne forma:
"Art. 12
a)
e)
1. As diversões e os espetáculos públicos,
incluidos os programas de televisão e rádio, não
estão sujeitos à censura. Cada um responderá, na
forma da lei, pelos abusos que cometer". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10822 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
O Art. 97 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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