EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo que trata da Questão Urbana. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro.

A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, no que se refere às normas de desapropriação. Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es- tabelecida nos planos urbanísticos locais Pela Aprovação Parcial.